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O portal da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) segue as diretrizes de acessibilidadedo governo federal, e atende às principais recomendações de acessibilidade indicadas para a internet.
O Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) consiste em um conjunto de recomendações a ser considerado para que o processo de acessibilidade dos sítios e portais do governo brasileiro seja conduzido de forma padronizada e de fácil implementação.
Conheça as ferramentas dão suporte à acessibilidade:
Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - eMAG - Conjunto de recomendações a ser considerado para que o processo de acessibilidade dos sítios e portais do governo brasileiro seja conduzido de forma padronizada e de fácil implementação.
Tutoriais, documentos e traduções - acesso a tutoriais, documentos e checklists, assim como traduções de conteúdos do W3C Internacional.
VLibras - Tradutor Libras em Software Livre - entregue em 2016, o VLibras tem por objetivo democratizar o acesso aos meios digitais, através de um sistema de tradução para Libras multiplataforma. O projeto tem uma Wiki interativa para desenvolvimento de sinais e dicionários regionais, a ser utilizada pelas comunidades.
Padrões Web em Governo Eletrônico (ePWG) - Recomendações de boas práticas sobre usabilidade, redação, codificação, manutenção e arquitetura de informação agrupadas em formato de cartilhas com o objetivo de aprimorar a comunicação e o fornecimento de informações e serviços prestados por meios eletrônicos pelos órgãos do Governo Federal.
Padrões de Interoperabilidade em Governo Eletrônico - (ePING) - O uso da arquitetura ePING permite a troca de informações entre diferentes sistemas de TI, sejam eles de governo, empresas, outros países e até mesmo de pessoas. Os padrões são o alicerce para o fornecimento de melhores serviços à sociedade a custos mais baixos, pois permitem o compartilhamento, reuso e intercâmbio de dados e recursos tecnológicos.
ASES - Avaliador de Acessibilidade de Sítios - é um validador automático de páginas que auxilia os desenvolvedores durante o processo de implementação, construção e adequação de sítios para que sejam acessíveis a qualquer pessoa, independente do seu tipo de deficiência e/ou dispositivo de navegação, permitindo avaliar a acessibilidade de páginas Web, com base em testes automáticos em código-fonte (X)HTML e critérios de sucesso interpretados do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – o eMAG.
Legislação
O conceito de acessibilidade é descrito, na legislação brasileira, como a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços urbanos, mobiliários, equipamentos, edificações, transportes, dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm
- Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
- Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm
- Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/e-MAG
- Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007 - Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG) http://www.governoeletronico.gov.br/biblioteca/arquivos/portaria-no-03-de-07-05-2007