Pautada pelas melhores práticas acadêmicas, a Enap reuniu um time de especialistas para debater com a sociedade o conceito de charter cities, revolucionária ideia do Prêmio Nobel de Economia e ex-presidente do Banco Mundial Paul Romer. A mesa-redonda “Charter cities: uma oportunidade para o desenvolvimento”, realizada em 11 de fevereiro em Brasília (DF), trouxe consultores brasileiros e internacionais para debater experiências de territórios que têm regras próprias de funcionamento, mas se mantém vinculados a um país soberano.

Para Lotta Moberg, analista da equipe de estratégias de alocação dinâmica (DAS) da William Blair (EUA), governos que estimulam a experimentação de diferentes modelos institucionais podem promover melhores resultados sociais. Esta foi também a avaliação de Diogo Costa, presidente da Enap, na abertura do evento.

“Pensar em novas cidades e cidades que são melhor governadas é fundamental”, destacou Diogo. “Pensar em locais em que a gente possa ter melhor experimentação de políticas públicas com muita capacidade de serem implementadas de fato, que é algo que nosso país ainda tem dificuldade, pode ser uma das chaves para um maior desenvolvimento não apenas de certas regiões, mas o desenvolvimento do país como um todo”, opinou.

Em sua avaliação, o Brasil ousou, nos anos 60, ao pensar em modelos regulatórios especiais em seu território, mas não foi feita uma revisão após isso. “É um experimento que foi feito uma vez só, sem ter sido atualizado, apesar do ritmo acentuado de atualização pelo qual passa o mundo”, ressaltou.

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O que são charter cities

Lotta explicou que o conceito de charter cities é mais amplo do que apenas zonas econômicas especiais, que geralmente estão limitadas a áreas que possuem incentivos fiscais e/ou exceções regulatórias. “[Zonas econômicas especiais] São áreas mais limitadas, como parques industriais com indústrias de manufatura. Não há pessoas que moram na área. As pessoas entram pela manhã pelos portões e saem à tarde”, explicou.

De 2014 a 2018, foram construídas mais de mil zonas econômicas especiais no mundo, chegando hoje a 5,4 mil. E dentre as mais interessantes e ousadas está um modelo parecido com o que tem se chamado de charter cities. “Não são simplesmente zonas de processamento ou exportação ou importação. Mas principalmente aquelas que testam diferentes regulações, legislações e mecanismos de governança”,explicou o presidente da Enap.

“Charter cities são áreas que possuem jurisdição especial para criar novos sistemas de governança”, disse a autora do livro The political economy of special economic zones: concentrating economic development. Segundo explicou, uma diferença importante é que as charter cities englobam, além das instalações produtivas das empresas, zonas residenciais e contam com sistemas próprios de governança, mas atreladas às leis nacionais.

Não pode ser incentivo de benevolência

Ao analisar os benefícios, custos e variáveis que podem interferir negativamente em projetos, Lotta enfatizou que existem riscos associados a zonas especiais em geral. “Por definição, zonas econômicas especiais são discriminatórias, contam com benefícios. Acredito que as charter cities que deram certo têm muito mais benefícios. Mas pelo fato de ter políticas discriminatórias, mesmo se for algo localizado, significa que haverá atritos e riscos de que os agentes utilizem, por exemplo, como meio para corrupção e má alocação de recursos”, explicou Lotta.

Os riscos são assumidos pela iniciativa privada, podendo haver algum incentivo governamental, desde que não seja de benevolência. Por isso, Lotta aponta que a  sustentabilidade destas regiões depende da sua institucionalização. Além da atração de investimentos privados, um ponto interessante, na avaliação dela, é que são espaços que permitem que os governos testem políticas públicas de forma localizada e verifiquem se geram valor à sociedade, antes de aplicar em território nacional.

Quer melhorar sua sociedade? Teste coisas novas

Titus Gebel, fundador e presidente da Free Private Cities Inc., fez uma abordagem mais prática sobre a evolução das zonas econômicas especiais, que ele chamou de zonas de prosperidade. Gebel explicou que 80% das pessoas estão insatisfeitas com a forma como os seus países são governados, em função de problemas como instabilidade política, incertezas legais e jurídicas para cidadãos e empresas, corrupção e clientelismo, falta de segurança e sistema judiciário não funcional.

Experimentar diferentes modelos institucionais seria então alternativa para buscar novas formas de viver e desenvolver-se como sociedade, trazendo à tona o conceito de zonas de prosperidade como jurisdições especiais semiautônomas. Nestes locais, a governança é conduzida por uma empresa privada e os direitos e deveres das pessoas são garantidos contratualmente entre operadores e residentes, o que resulta em posição de segurança jurídica.

Os conflitos com quem gerencia essas regiões são conduzidos por um painel de arbitragem independente e, por serem baseadas em leis, as garantias são de longo prazo. Aos governos caberia garantir que tais zonas permanecessem “por 50 ou até por 99 anos”, disse Titus. A valorização dos ativos e o aumento de renda estariam ligados ao sucesso da área.

“Levaria décadas [para começar reformas por todo o país], porque reformas nacionais são difíceis para temas inovadores”. Além disso, apontou o alto custo de implementação e custo político caso a experiência em nível nacional não seja bem-sucedida. Neste sentido, defendeu que as áreas especiais teriam um custo menor em caso de falhas, com implementação mais rápida e espaço para sistemas world class.Experiências menores, se bem-sucedidas, serviriam de modelo para reformas nacionais. “Se você quer melhorar sua sociedade, tem que tentar coisas novas”, finalizou Titus.

Uma visão do Legislativo brasileiro

Luiz Ricardo Cavalcante é consultor Legislativo na área de Economia no Senado Federal, na função de dar suporte aos senadores sobre projetos de lei relativos a zonas econômicas especiais. No Brasil, a implementação destas áreas está ligada ao desenvolvimento regional, como a Zona Franca de Manaus, as áreas de livre comércio e as zonas de processamento de exportações.

Segundo dados trazidos por Cavalcante, hoje são cerca de 430 empresas, especialmente no setor de eletrônicos e motocicletas, que atuam na Zona Franca de Manaus. Geram em torno de 75 mil empregos atualmente  (3,5% da população da cidade), número já chegou a 120 mil. Formalmente, o Brasil tem 20 zonas de processamento de exportação. Mas, na avaliação de Cavalcante, poucas são plenamente operacionais, como a do Ceará (Pecém). 

Para alavancar o debate sobre charter cities, Cavalcante apresentou um survey da literatura sobre oportunidades e ameaças neste tipo de experimento. Dentre as potencialidades, Cavalcante enumerou a possibilidade de reduzir a pobreza e melhorar níveis de bem-estar com projetos majoritariamente financiados por fontes privadas. Com liberdade de fluxos migratórios de entrada e saída, charter cities também poderiam representar uma alternativa viável para imigrantes e refugiados.

No contraponto, as vulnerabilidades estão ligadas à necessidade de garantidores externos, o que poderia ser risco para a soberania; o risco de se tornarem condomínios de luxo para estratos mais ricos ou ainda espaços de trabalho precarizado.

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