Portal ENAP

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal responsável por receber e acompanhar os pedidos de acesso à informação dirigidos à Escola Nacional de Administração Pública – Enap, em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).

Na Enap, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), responsável por receber e responder aos pedidos de informação pública feitos com base na Lei de Acesso à Informação, está integrado às atividades da Ouvidoria, conforme art. 4º do Decreto nº 12.300, de 06 de dezembro de 2024, que deu nova redação ao Estatuto da Escola

Por meio do SIC, qualquer pessoa pode solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pela instituição, sem necessidade de apresentar justificativa.

Na Enap, o atendimento aos pedidos de acesso à informação é realizado pela unidade de Ouvidoria, por meio da Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, sistema oficial do Governo Federal para registro e acompanhamento das solicitações.

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades da administração pública.

No âmbito da Escola Nacional de Administração Pública – Enap, os pedidos de acesso à informação podem ser realizados por qualquer cidadão, sem necessidade de apresentar justificativa, e devem se referir a informações de interesse público relacionadas às atividades e competências da instituição.

Por meio da LAI, é possível solicitar, por exemplo:

• dados e informações institucionais;
• informações sobre programas, projetos e atividades da Enap;
• documentos administrativos não classificados como sigilosos;
• dados produzidos ou custodiados pela instituição.

A Lei de Acesso à Informação estabelece que os órgãos públicos devem priorizar a transparência ativa, ou seja, a divulgação espontânea de informações de interesse coletivo em seus portais institucionais. Quando a informação desejada não estiver disponível publicamente, o cidadão pode registrá-la por meio de um pedido de acesso à informação.

ATENÇÃO: Antes de registrar um pedido de acesso à informação, recomenda-se verificar se a informação desejada já está disponível na página de Acesso à Informação ou em outras seções do portal institucional da Enap. Caso seja necessário realizar o pedido, é importante que ele seja claro e específico, a fim de facilitar a identificação e a localização das informações solicitadas.

Links para Acesso à Informações em transparência ativa:

Institucional: https://enap.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/

Ações e Programas: https://enap.gov.br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/

Participação Social: https://enap.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social/

Auditorias: https://enap.gov.br/acesso-a-informacao/auditorias/

Convênios e transferências: https://enap.gov.br/acesso-a-informacao/convenios-e-transferencias/

Receitas e despesas: https://enap.gov.br/acesso-a-informacao/receitas-e-despesas/

Licitações e contratos: https://enap.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/

Servidores: https://enap.gov.br/acesso-a-informacao/servidores/

Transparência e prestação de contas: https://enap.gov.br/acesso-a-informacao/transparencia-e-prestacao-de-contas/