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Legislação

Consulte leis, decretos e atos normativos inferiores a Decreto relacionados à Escola

Leis

  • Lei nº 8.140/1990 Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público – FUNCEP   
  • Lei nº 6.871/1980 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro de Formação do Servidor Público – Funcep

 

Decretos

  • Decreto nº 11.094/2022 Altera o Decreto nº 10.369/2020.
  • Decreto nº 10.369/2020 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  • Decreto nº 9.680/2019 (Revogado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020) Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. 
  • Decreto nº 9.053/2017 (Revogado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020) Remaneja Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Enap e acrescenta o Anexo V ao Decreto nº 8.902/2016.
  • Decreto nº 8.902/2016 (Revogado pelo Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019) Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da  Enap, remaneja  cargos  comissão  do  Grupo  Direção  e  Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE 
  • Decreto nº 8.091/2013 (Revogado pelo Decreto nº 8.902/2016): Altera o Decreto nº 6.563/2008
  • Decreto nº 6.563/2008 (Revogado pelo Decreto nº 8.902/2016): Aprova o Estatuto da Enap
  • Decreto nº 5.149/2004 (Revogado pelo Decreto nº 6.563/2008): Aprova o Estatuto da Enap
  • Decreto nº 4.641/2003 (Revogado pelo Decreto nº 5.149/2004): Aprova o Estatuto da Enap
  • Decreto nº 4.320/2002 (Revogado pelo Decreto nº 4.641/2003): Aprova o Estatuto da Enap
  • Decreto nº 3.268/1999 (Revogado pelo Decreto nº 4.320/2002): Aprova o Estatuto da Enap
  • Decreto nº 3.131/1999 (Revogado pelo Decreto nº 3.280/1999): Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta
  • Decreto nº 1.949/1996 (Revogado pelo Decreto nº 3.268/1999): Aprova o Estatuto da Enap
  • Decreto nº 1.361/1995 (Revogado pelo Decreto nº 3.131/1999): Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios.
  • Decreto nº 773/1993 (Revogado pelo Decreto nº 1.949/1996): Aprova o Estatuto da Enap
  • Decreto nº 99.606/1990 (Revogado pelo Decreto nº 509/1992): Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República
  • Decreto nº 94.293/1987 (Revogado pelo Decreto nº 773/1993): altera o Estatuto da FUNCEP
  • Decreto nº 93.277/1986 Institui a Escola Nacional de Administração Pública - Enap e o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública – CEDAM
  • Decreto nº 93.211/1986 (Revogado pelo Decreto nº 99.606/1990): Cria a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República (SEDAP), extingue o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
  • Decreto nº 85.524/1980 (Revogado pelo Decreto nº 99.606/1990): Aprova o Estatuto da FUNCEP

 

Atos normativos inferiores a Decreto

 

Atos normativos conjuntos

  • Portaria SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 37, de 6 de maio de 2022 Institui a Rede "LideraGOV" de Desenvolvimento de Líderes no âmbito da Administração Pública Federal.
  • Portaria Conjunta ME-ENAP nº 11.470, de 24 de setembro de 2021 Estabelece os critérios e os procedimentos para o reconhecimento de instituições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal como escolas de governo.
  • Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
    • Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 69, de 13 de julho de 2021 Alteração da Instrução Normativa Conjunta SGP/Enap n° 21, de 1° de fevereiro de 2021, que estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
    • Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 46, de 9 de junho de 2022 Altera a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, que estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
  • Portaria Conjunta ME-ENAP nº 254, de 23 de junho de 2020  Institui o Grupo de Desenvolvimento de Líderes do Futuro e o Programa Piloto "LideraGOV" de Desenvolvimento de Líderes.

 

Legislação complementar

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  • Decreto nº 9.991/2019 Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
  • Portaria MEC nº 660/2017 A Enap fica credenciada como Escola de Governo para oferta de cursos de especialização lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, ficando convalidados os atos relativos à oferta de cursos de especialização lato sensu pela Escola até a publicação da presente Portaria.
  • Despacho do Ministro da Educação de 22 de maio de 2017 Homologa o Parecer nº 561/2016, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento da Enap, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, na modalidade presencial e a distância, ficando também convalidados os atos institucionais praticados até a publicação da portaria.