Lançamento: Revista do Serviço Público, volume 69, nº 4

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) lançou, nesta segunda-feira (31), o volume 69, nº 4, da Revista do Serviço Público (RSP).

O primeiro artigo da revista, Por uma agenda brasileira de estudos sobre implementação de políticas públicas, tem como objetivo propor uma agenda de estudos no campo de implementação de políticas públicas à luz de análises das lacunas da literatura nacional e das correntes analíticas internacionais. Apresenta, portanto, o estado da arte desses estudos na literatura internacional da última década, a partir do qual são identificadas temáticas que abordam a implementação a partir de diferentes perspectivas e modelos analíticos: accountability e transparência, estruturas de governança, envolvimento de atores não estatais, valores e comportamentos dos burocratas, diferentes níveis hierárquicos da burocracia, discricionariedade e autonomia, resultados de incentivos, estratégias de enfrentamentos de pressões, efeitos sociais da implementação, entre outros.

O trabalho seguinte, intitulado Governança federativa nas políticas de saúde e assistência social: processo decisório nas Comissões Intergestores Tripartite (2009-2012), analisa a produção de decisões intergovernamentais no âmbito das Comissões Intergestores Tripartite das políticas de saúde e assistência social. O pano de fundo é a noção de governança federativa, como forma de governança pública, entendida como as interações intergovernamentais para a busca de melhores resultados das políticas.

O texto Programa de reestruturação e contratualização dos hospitais filantrópicos no SUS: uma avaliação do eixo de financiamento avalia o programa de modo a identificar impactos, avanços, lacunas e problemas no eixo do financiamento e comparar os valores financeiros que os hospitais receberiam adotando os modelos de contratação antigo (por produção) e atual (através de metas e incentivos). Para a coleta de dados foram realizadas entrevistas semiestruturadas em profundidade com os membros da comissão de acompanhamento do contrato. Também foram investigados documentos e coletados dados quantitativos/financeiros nas bases de dados do Datasus.

O artigo Difusão de políticas sob a abordagem territorial: uma análise dos pontos sensíveis de replicação do Programa Leader europeu para o contexto latino-americano visa proceder a uma análise das dimensões sensíveis do Programa Leader no que diz respeito ao processo de transferência institucional da abordagem territorial contida nesse Programa. À luz da literatura de policy transfer, problematiza-se sobre a viabilidade de sua utilização como referência normativa para a implementação de programas metodologicamente similares em países da América Latina. Assim, este texto contribui para o debate sobre os aspectos do processo de difusão de políticas públicas de difícil equacionamento em contextos políticos e institucionais diversos daquele de onde a experiência se originou.

O quinto trabalho, Elementos determinantes da adoção de instrumentos de administração da performance no setor público: estudo comparado entre os municípios de São Paulo e Osasco, visa discutir a adoção de instrumentos de administração da performance no setor público, apontando a relevância dos contextos em que surgem e que possibilitam sua emergência. Serão utilizados os casos dos municípios de São Paulo e Osasco, ambos no estado de São Paulo, pois contam com mecanismos de administração da performance. Cada caso surge em um dado contexto, que influencia os mecanismos de implementação e monitoramento adotados. Tal análise se faz relevante por colaborar na compreensão da influência dos contextos na aplicação de instrumentos de gestão, tornando possível a construção de cenários futuros para o uso de tais ferramentas.

O sexto texto é intitulado Desafios no direcionamento e na priorização das intervenções das políticas de combate à pobreza nos municípios cearenses, e procura responder à seguinte questão de pesquisa: como as políticas públicas de combate à pobreza podem ser mais bem direcionadas ao serem levadas em conta as características dos municípios cearenses e a efetividade potencial das intervenções? Portanto, o objetivo principal deste artigo é, por meio das referidas sensibilidades (elasticidades) calculadas a partir das estimativas de um modelo econométrico com dados em painel, considerar alguns desafios fundamentais na priorização das intervenções das políticas públicas de combate à pobreza nos municípios cearenses.

O artigo O perfil racial nos quadros da administração pública no Brasil: um primeiro balanço dos efeitos da reserva de vagas para negros em uma organização de segurança pública analisou o perfil dos aprovados em concursos públicos promovidos por uma organização de segurança pública, com o objetivo de verificar os efeitos da ação afirmativa implementada pela Lei Federal n° 12.990/2014, que reservou vagas para negros em processos seletivos da administração pública federal. Foram aplicados questionários socioeconômicos para 2.794 candidatos aprovados em concursos públicos promovidos pela Polícia Federal. Com base nos dados encontrados, foi constatada alteração significativa do perfil racial dos aprovados nos processos seletivos, aproximando-o do perfil racial da população brasileira.

O trabalho seguinte é intitulado Os desafios da governança em rede no âmbito do Circuito Liberdade. O artigo tem o objetivo de analisar as ações, estratégias e instrumentos de governança em rede adotados pelo Circuito, a partir da realização de pesquisa documental, observação participante e aplicação de questionário aos gestores dos espaços em funcionamento. Conclui-se que a gestão do Circuito já realiza ações para a articulação entre os seus espaços, mas que ainda se faz necessária a adoção de outras estratégias de governança em rede, tais como: a melhoria da comunicação interna, a disseminação do projeto para além do nível estratégico do Circuito e a maior participação da sociedade civil, ou a consolidação das existentes para garantir a unidade do Circuito, pois prevalecem ações particulares e isoladas dos espaços culturais.

O texto Adoção do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelo Ministério da Justiça: uma avaliação na ótica de usuários investiga a atitude de usuários em relação ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), adotado pelo Ministério da Justiça (MJ) do Brasil, baseando-se em dimensões de adoção de tecnologia segundo Moore e Benbasat (1991). Aplicaram-se questionários entre usuários do SEI (N=208), incluindo a verificação de evidências de validade da escala por análise fatorial exploratória.

Por fim, uma resenha do livro Ouvidoria pública brasileira: reflexões, avanços e desafios, de Ronald do Amaral Menezes e Antonio Semeraro Rito Cardoso, feita por Alex da Silva Xavier, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF).

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