Pela primeira vez no País, um estudo traz o mapeamento nacional de serviços públicos não exclusivos do Estado – como gestão de parques e museus – que são administrados em parceria com instituições do setor privado. O Mapa da Contratualização de Serviços Públicos no Brasil aponta que foram realizadas pelo menos 5.169 contratualizações entre 2011 e 2020, em diferentes modalidades, como parcerias público-privadas, concessões, termos de colaboração e contratos de gestão.
A contratualização é a transferência da execução e gestão de serviços públicos não exclusivos de Estado ao setor privado (com ou sem fins lucrativos). Essas iniciativas são amparadas por um marco legal nacional: lei das concessões públicas (1995); lei das organizações sociais (1998); lei das parcerias público-privadas (2004); e marco regulatório das organizações sociais (2014). O levantamento inclui dados da União, Estados e capitais brasileiras e é uma realização conjunta da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e da Comunitas.
"Apesar da existência de um rol normativo, não havia um trabalho consolidado sobre o tema. Sem a disseminação de conhecimento e a padronização de práticas, não há replicação de experiências bem-sucedidas”, explica o presidente da Enap, Diogo Costa. E continua: ”O estudo é um ponto de partida para apoiar gestores públicos a tornar a oferta de serviços mais eficiente para a sociedade”, esclarece.
O Mapa da Contratualização de Serviços Públicos no Brasil apresenta o volume de contratos em áreas como saúde, educação, cultura, assistência social, ciência e tecnologia, com recorte por região e modalidade de parceria. A pesquisa foi feita a partir da consulta a sites de governo, portais de transparência, tribunais de contas e contato com gestores da União, Estados e prefeituras das capitais. O levantamento não inclui dados de infraestrutura, pois já existem vários estudos que abordam práticas colaborativas nesse setor.
Além do mapeamento, a publicação traz também o detalhamento de 10 estudos de caso: um sob gestão da União, dois na região Norte, dois no Nordeste, um no Centro-Oeste, três no Sudeste e dois no Sul. “A pesquisa sistematiza o conhecimento sobre a rica diversidade de arranjos contratuais para o fornecimento de bens públicos por parte do Estado. Ganham gestores governamentais e não governamentais, que economizarão tempo e recursos para evitar experiências que fracassaram e adaptar casos de sucesso para suas respectivas realidades”, comemora Regina Esteves, diretora-presidente da Comunitas.
3 em cada 4 contratos estão no Sul ou Sudeste
O estudo aponta que há uma grande divergência entre as práticas de cada região, tanto em relação aos números de experiências quanto ao modelo contratual adotado. A maior parte das contratualizações público-privadas foi firmada nas regiões Sudeste e Sul, que respondem por 75% do total catalogado (3.350 e 1.215, respectivamente). O Norte foi a região com menos casos encontrados (60). Na observação por setores de atuação, educação (2.251) e assistência social (1.397) se destacam com mais experiências realizadas.
No quesito modalidade, a ampla maioria (4.119) foi realizada por meio de termo de colaboração ou fomento, que é o instrumento firmado na execução de convênios por organizações da sociedade civil, por exemplo. A segunda forma mais comum de atuação conjunta do setor público com o privado é formalizada em contratos de gestão. Nesse caso, pode ser gerenciada tanto por instituições da administração pública indireta (autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista) quanto por organizações da sociedade civil – dependendo de cada caso e do que foi estabelecido em contrato.
“O cidadão merece que o serviço público seja prestado de forma cada vez mais efetiva. Quanto mais oportunidades existirem para prestação de serviços em parceria, mais o Estado vai poder se concentrar nas atividades essenciais”, destaca Diana Coutinho, diretora de Altos Estudos da Enap.
Estudos de caso detalham 10 experiências
Além da parte descritiva, a publicação traz um detalhamento de 10 estudos de caso, sendo um sob gestão da União, dois da região Norte, dois do Nordeste, um do Centro-Oeste, três do Sudeste e dois da região Sul. Veja a lista abaixo:
- Parque Nacional Marinho Fernando de Noronha (União);
2. Programa BioPará (Norte);
3. Centro de Reintegração Social de Itapecuru Mirim/MA (Nordeste);
4. Piauí Conectado (Nordeste);
5. Serviço de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos de Campo Grande/MS (Centro-Oeste);
6. Iluminação Pública de Belo Horizonte/MG (Sudeste);
7. Resíduos Sólidos Urbanos da Região e Colar Metropolitanos de Belo Horizonte (Sudeste);
8. Contratos da Área de Saúde em São Paulo/SP (Sudeste);
9. Relógios Eletrônicos Digitais em Porto Alegre/RS (Sul);
10. Ópera de Arame, Pedreira Paulo Leminski e Parque Náutico, em Curitiba/PR.
Recomendações aos gestores
Outro ponto são as recomendações para gestores públicos que desejam empreender ações de contratualização. “Não temos a pretensão de esgotar o debate sobre qual é o campo de atuação público e qual é o privado. Mas podemos dizer, a partir dos resultados, que a divisão de trabalho também é muito importante na esfera pública. Isso nos remete à visão de governo como plataforma, com atuação conjunta de diferentes pessoas e organizações. Tudo em prol de uma melhor oferta de serviços para a população”, observa Fernando Schüler, coordenador acadêmico do estudo.
A partir dos dados encontrados no estudo, os pesquisadores concluem que a ampliação dessa lógica de atuação pressupõe uma nova postura, exigências de formação e capacitação de gestores públicos para selecionar bons parceiros, formular contratos com precisão, definir indicadores e sistema de remuneração sensíveis ao desempenho, monitorar execução e avaliar resultados.
Pensando nisso, a publicação enumera cinco recomendações aos gestores: comprometimento da liderança política (geração de mecanismos de compromisso com stakeholders), competências governamentais (atração e retenção de corpo técnico multidisciplinar, estruturas permanentes e profissionalizadas), base legal (desenho do modelo adequado), estruturas de avaliação de impacto (indicadores de desempenho e sistemas de monitoramento), transparência e envolvimento da comunidade (governança, comunicação)
(*) Fernando Luís Schüler e Sandro Cabral são os coordenadores acadêmicos da publicação e professores do Insper. Schüler é cientista político e Cabral é doutor em Administração pela Universidade Federal da Bahia (UFBA)
