Vídeo: Seminário discute os controles internos da Administração Pública no contexto da Lei Anticorrupção

Já está disponível, na íntegra, o vídeo do "Seminário: Controles Internos da Administração Pública no Contexto da Lei Anticorrupção”, realizado no último dia 23 de outubro, na Enap. O evento teve como palestrante o Secretário de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, Antônio Carlos Leonel, e a participação do Diretor de Promoção da Integridade da CGU, Pedro Ruske Freitas. 

A atividade teve o objetivo de orientar os participantes para prepararem os controles internos da Administração Pública, a partir do estabelecido na Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).  A lei representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Além de atender a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a lei fecha uma lacuna no ordenamento jurídico do país ao tratar diretamente da conduta dos corruptores. A Lei Anticorrupção prevê punições como multa administrativa - de até 20% do faturamento bruto da empresa - e o instrumento do acordo de leniência, que permite o ressarcimento de danos de forma mais célere, além da alavancagem investigativa.

Baixe as apresentações:

- Lei Anticorrupção – 12.846/13

- Implicações da Lei Anticorrupção nas atividades de Controle da Administração Pública


Confira o vídeo: