Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Escola Nacional de Adminsitração Pública, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Encarregado:

Nome: Fábio de Paiva Vaz (Auditor-Chefe)
Endereço: SPO Área Especial 2-A, CEP 70610-900, Asa Sul, Brasília/DF. Enap, sala 232.
Telefone: 61 2020-3392
Email: Esta dirección de correo electrónico está siendo protegida contra los robots de spam. Necesita tener JavaScript habilitado para poder verlo.
Horário de atendimento: 9h às 18h (segunda a sexta-feira)

 Canal de atendimento para petições e reclamações:

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Programa de Governança em Privacidade da Enap

 

O Programa de Governança em Privacidade (PGP-Enap) foi elaborado em conformidade com o disposto na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O documento tem o objetivo de garantir a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos em todas as etapas de desenvolvimento dos processos de trabalho internos e externos da Escola e será atualizado e ampliado permanentemente, para manter alinhamento com as diretrizes determinadas pela Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD).

Normativos