A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) torna público edital para selecionar pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à educação, aptas ou dispostas à qualificação como Organização Social, nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017. O objetivo é firmar parceria com o poder público, mediante a celebração de contrato de gestão, visando à realização das atividades de produção e oferta de cursos de educação executiva a distância da Escola Virtual de Governo (EV.G).
A entidade selecionada deve ser capaz de operar integralmente a EV.G, no que se refere tanto a aspectos técnicos para a produção e oferta de cursos quanto a aspectos do conteúdo ofertado, apresentando programas e cursos de capacitação de excelência para os servidores públicos de todas as esferas de poder e de governo, bem como para cidadãos interessados em temas afeitos à administração pública e à inovação em políticas públicas e gestão governamental.
Quem pode participar?
- Entidades que demonstrem ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente, objetivos voltados à educação e que atendam aos requisitos de qualificação, nos termos dos arts. 2º a 4º da Lei nº 9.637/1998 e do caput do art. 4º do Decreto nº 9.190/2017; ou
- Entidades que demonstrem ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente, objetivos voltados à educação e que estejam dispostas a realizar voluntariamente as adequações necessárias em suas normas de organização interna para o atendimento aos termos dos arts. 2º a 4º da Lei nº 9.637/1998 e dos §§ 1º a 4º do art. 4º do Decreto nº 9.190/2017, inclusive quanto à previsão do Conselho de Administração como autoridade máxima da organização.
Como se inscrever?
Entidades interessadas poderão enviar documentação de habilitação e propostas entre os dias 24 e 28 de novembro de 2022, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Enap, conforme orientações constantes do Edital nº 168/2022 e seus respectivos anexos.
Atenção: O cadastro prévio dos/as representantes das entidades como usuários externos no SEI deve ser feito antes da inscrição das propostas, até o dia 23 de novembro de 2022.
Cronograma da seleção
Confira abaixo os prazos atualizados do processo seletivo, tendo em vista a publicação do Edital nº 180/2022, que retificou o Edital nº 168/2022, no Diário Oficial da União de 07 de setembro de 2022.
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Etapas |
Atividades |
Prazo |
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Etapa 1 Publicação do edital e cadastro no SEI da Enap |
Publicação do edital de chamamento público |
07/10/2022
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| Início da contagem de prazo | 10/11/2022 | ||
| Envio de solicitações de informações e/ou esclarecimento de dúvidas | 14/11/2022 | ||
| Cadastro de dirigentes responsáveis pelas entidades interessadas no SEI da Enap | 23/11/2022 | ||
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Etapa 2 Inscrição |
Início da etapa de inscrição (envio de documentação de habilitação e propostas por meio do SEI da Enap) |
24/11/2022 |
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| Fim da etapa de inscrição (envio de documentação de habilitação e propostas por meio do SEI da Enap) | 28/11/2022 | ||
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Etapa 3 Habilitação |
Análise de documentação comprobatória para habilitação pela Comissão de Avaliação e publicação do resultado preliminar da habilitação |
05/12/2022 |
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| Envio de recursos pelas entidades inscritas | 08/12/2022 | ||
| Envio de contrarrazões por eventuais interessados | 12/12/2022 | ||
| Análise dos recursos e contrarrazões por parte da Comissão de Avaliação | 14/12/2022 | ||
| Análise dos recursos e contrarrazões por parte do Presidente da Enap | 16/12/2022 | ||
| Publicação do resultado definitivo da etapa de habilitação | 19/12/2022 | ||
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Etapa 4 Seleção |
Avaliação das propostas e publicação da decisão e do relatório da Comissão de Avaliação |
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Envio de recursos pelas entidades habilitadas |
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| Envio de contrarrazões por eventuais interessados | - | ||
| Análise dos recursos e contrarrazões por parte da Comissão de Avaliação | - | ||
| Análise dos recursos e contrarrazões por parte do Presidente da Enap | - | ||
| Publicação de relatório conclusivo da Comissão de Avaliação com homologação da entidade selecionada e constituição de cadastro reserva | - | ||
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Etapa 5 Qualificação |
Envio de documentos comprobatórios por parte da entidade selecionada |
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Elaboração de termo de qualificação da entidade selecionada como organização social |
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Qualificação como organização social |
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*Cronograma atualizado em 16/01/2023
*Os prazos serão contados de acordo com os respectivos itens do Edital nº 168/2022.
Dúvidas e esclarecimentos
Até 35 (trinta e cinco dias) após a publicação do edital (14/11/2022), quaisquer interessados poderão enviar à Comissão de Avaliação solicitações de informações e/ou esclarecimento de dúvidas sobre este chamamento público, por meio do endereço de e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..
Para isso, deverão observar as informações constantes do Anexo 1 - Solicitação de esclarecimento de dúvidas ou complemento de informações do edital.