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;
nº 8.140, de 1990
; e o
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), o que dispensa a necessidade de um termo de consentimento (conforme o inciso II do art. 7º e alínea "a" do inciso II do art. 11 da Lei nº
13.709, de 2018
, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Contudo, a Enap considera importante lhe informar com transparência que haverá o tratamento desses dados, qual a sua finalidade e que o tratamento respeitará todos os princípios estabelecidos no art. 6º da LGPD. Ao marcar esta caixa de seleção, manifesto que estou ciente que meus dados pessoais serão coletados e tratados.
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