Seleção de entidade sem fins lucrativos para gestão da Escola Virtual de Governo (EV.G) - Edital nº 164/2021

A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap torna público edital para selecionar pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à educação, aptas ou dispostas à qualificação como Organização Social, nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, para firmar parceria com o poder público, mediante a celebração de Contrato de Gestão, visando à realização das atividades de produção e oferta de cursos de educação executiva a distância da Escola Virtual de Governo - EV.G.

A entidade selecionada deve ser capaz de operar integralmente a Escola Virtual de Governo - EV.G, no que se refere tanto a aspectos técnicos para a produção e oferta de cursos quanto a aspectos do conteúdo ofertado, apresentando programas e cursos de capacitação de excelência para os servidores públicos de todas as esferas de poder e de governo, bem como para cidadãos interessados em temas afeitos à administração pública e à inovação em políticas públicas e gestão governamental.

Quem pode participar?

• Entidades que demonstrem ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente, objetivos voltados à educação e que atendam aos requisitos de qualificação, nos termos dos arts. 2º a 4º da Lei nº 9.637/1998 e do caput do art. 4º do Decreto nº 9.190/2017; ou
• Entidades que demonstrem ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente, objetivos voltados à educação e que estejam dispostas a realizar voluntariamente as adequações necessárias em suas normas de organização interna para o atendimento aos termos dos arts. 2º a 4º da Lei nº 9.637/1998 e dos §§ 1º a 4º do art. 4º do Decreto nº 9.190/2017.

Como se inscrever?

Entidades interessadas poderão enviar documentação de habilitação e propostas entre os dias 28 de janeiro e 1º de fevereiro de 2022, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Enap, conforme orientações constantes do Edital nº 164/2021 e seus respectivos anexos.

Recomenda-se que, antes da abertura do prazo de inscrição, seja realizado o cadastro prévio dos/as representantes das entidades como usuários externos no SEI. Esse cadastro pode ser feito a qualquer tempo e leva 3 (três) dias úteis para ser analisado.

Dúvidas e esclarecimentos 

Até 35 (trinta e cinco dias) após a publicação do edital (17/01/2022), quaisquer interessados poderão enviar à Comissão de Avaliação solicitações de informações e/ou esclarecimento de dúvidas sobre este chamamento público, por meio do endereço de e-mail Esta dirección de correo electrónico está siendo protegida contra los robots de spam. Necesita tener JavaScript habilitado para poder verlo..

Para isso, deverão observar as informações constantes do Anexo 1 - Solicitação de esclarecimento de dúvidas ou complemento de informações do edital.

Cronograma da seleção

*Cronograma atualizado pela Comissão de Avaliação em 03 de maio de 2022, conforme previsto no item 5.3 do Edital Enap nº 164/2021

* Na hipótese de não haver reconsideração da decisão pela Comissão, os autos do processo de chamamento público serão encaminhados à autoridade superior para decisão sobre o recurso, no prazo de trinta dias, contado da data de decisão da Comissão, nos termos do art. 12, §7°, do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017