I Prêmio SEAE de Artigos em Advocacia da Concorrência e Regulação Econômica

Resultado final

Resultado preliminar

O Prêmio tem como objetivo expandir as fronteiras do conhecimento nos campos da advocacia da concorrência e da regulação econômica e estimular  estudantes, acadêmicos e cidadãos a pensarem nesses temas relevantes para o  bom funcionamento da economia e a consequente promoção do bem-estar social  junto à sociedade. 

Esta iniciativa é promovida pela SEAE (Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade), tendo a Enap (Escola Nacional de Administração Pública) como responsável pela realização de sua edição em 2021/2022.

Categorias e temas

O Prêmio está dividido em duas categorias: advocacia da concorrência e regulação econômica. Em cada categoria, são apresentados três temas, totalizando seis temas.

Independentemente da categoria, os candidatos deverão apresentar apenas um artigo sobre um dos seis temas relacionados a seguir:

Categoria 1 - Advocacia da concorrência

Tema 1.1. Impacto da regulação no acesso a produtos e serviços na área de saúde: problemas concorrenciais causados pela carga regulatória da Anvisa aplicável à produção, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços médico hospitalares; falhas do modelo de precificação da CMED na definição de preços de produtos inovadores (terapias avançadas e inovação incremental); análise comparativa crítica entre os modelos de precificação de medicamentos do Brasil e de países da OCDE; impacto da regulação da ANS sobre o mercado privado de planos de saúde no Brasil.

Tema 1.2. Impactos da regulação sobre a oferta de produtos e serviços nos mercados financeiro, de capitais e de seguros: associações versus seguradoras (limitações ao papel do modelo mutualista no Brasil); impacto da regulação sobre os incentivos para a realização de IPOs em outros mercados, em detrimento do mercado brasileiro; como a regulação do mercado de meios de pagamento afeta o equilíbrio entre questões de segurança, incorporação de novas tecnologias e entrada de novos competidores.

Tema 1.3. Barreiras técnicas ao comércio internacional: possíveis barreiras técnicas criadas pela regulação; análise de custos de transação criados pela regulação; análise de entraves à livre iniciativa criados pela regulação; análise de entraves diversos à eficiência econômica criados pela regulação; análise de boas práticas regulatórias para a questão elencada; novas metodologias, políticas públicas e outros instrumentos de avaliação e superação das questões elencadas.

Categoria 2 - Regulação econômica

Tema 2.1. Problemas decorrentes de Excessos de Licenciamento: remoção de barreiras à entrada criadas pela regulação; remoção de custos de transação criados pela regulação; remoção de entraves à livre iniciativa criados pela regulação; remoção de entraves diversos à eficiência econômica criados pela regulação; e promoção da produtividade e eficiência;

Tema 2.2. Novas possibilidades de negócios e contratos empresariais com a Lei de Liberdade Econômica (o efeito do in dubio pro libertatem sobre as disposições do direito empresarial): potenciais impactos na competitividade do inciso V da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e do §2º do artigo 1º da Lei de Liberdade Econômica que alteraram o paradigma sobre como a legislação de direito comercial e empresarial restringem a prática de negócios, contratos e práticas no país; práticas positivas que se tornaram possíveis ou mais seguras; práticas negativas agora impedidas ou dificultadas, graças à nova regra hermenêutica; estudos de caso já encontrados desde a edição da lei.

Tema 2.3. Entraves Regulatórios à eficiência Econômica nos Mercados de Transportes e Logística: análise de barreiras à entrada criadas pela regulação; análise de custos de transação criados pela regulação; análise de entraves à livre iniciativa criados pela regulação; análise de entraves diversos à eficiência econômica criados pela regulação; análise de boas práticas regulatórias para as questões elencadas; novas metodologias, políticas públicas e outros instrumentos de avaliação das questões elencadas.

Prêmios

Será premiado o primeiro colocado em cada uma das duas categorias do Prêmio, totalizando duas premiações, sendo uma na Categoria 1 - Advocacia da Concorrência, e outra na Categoria 2 - Regulação econômica.

A premiação para os vencedores de cada categoria será a seguinte:

• R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o 1º colocado;  

• certificado; e

• publicação da monografia, preferencialmente em formato eletrônico.  

Inscrições

Podem se inscrever pessoas físicas com idade mínima de 18 (dezoito) anos de idade (completos no momento da inscrição), sendo permitida a inscrição de artigos  com mais de um autor, ou seja, em grupo. Cada grupo deve ter um representante  indicado no formulário eletrônico de inscrições.

• Podem se inscrever autores de qualquer formação acadêmica ou que estejam cursando qualquer ano de graduação ou pós-graduação.
• As inscrições vão até o dia 2 de maio de 2022 e deverão ser feitas por meio do formulário eletrônico disponível no link abaixo:

Inscreva-se aqui

Apresentação dos Trabalhos

As monografias deverão observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em especial a:

• NBR 6022 (Artigo em publicação periódica técnica e/ou científica);
• NBR 10520 (Citação em Documentos); e
• NBR 6028 (Resumos). 

Cronograma

Regulamento

Maiores informações sobre o prêmio encontram-se disponíveis no edital

• Acessar o edital de abertura 
• Alteração do edital de abertura 

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Edições anteriores

Consultar as monografias premiadas em edições anteriores

Informações adicionais

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