Leis

  • Lei nº 6.871/1980: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro de Formação do Servidor Público – Funcep
  • Lei nº 8.140/1990Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público – FUNCEP   

Decretos

  • Decreto nº 85.524/1980 (Revogado pelo Decreto nº 99.606/1990): Aprova o Estatuto da FUNCEP
  • Decreto nº 93.211/1986 (Revogado pelo Decreto nº 99.606/1990): Cria a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República (SEDAP), extingue o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) 
  • Decreto nº 93.277/1986: Institui a Escola Nacional de Administração Pública - Enap e o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública – CEDAM 
  • Decreto nº 94.293/1987 (Revogado pelo Decreto nº 773/1993): altera o Estatuto da FUNCEP
  • Decreto nº 99.606/1990 (Revogado pelo Decreto nº 509/1992): Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República
  • Decreto nº 773/1993 (Revogado pelo Decreto nº 1.949/1996): Aprova o Estatuto da Enap
  • Decreto nº 1.361/1995 (Revogado pelo Decreto nº 3.131/1999): Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios.   
  • Decreto nº 1.949/1996 (Revogado pelo Decreto nº 3.268/1999): Aprova o Estatuto da Enap
  • Decreto nº 3.131/1999 (Revogado pelo Decreto nº 3.280/1999): Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta
  • Decreto nº 3.268/1999 (Revogado pelo Decreto nº 4.320/2002): Aprova o Estatuto da Enap
  • Decreto nº 4.320/2002 (Revogado pelo Decreto nº 4.641/2003): Aprova o Estatuto da Enap
  • Decreto nº 4.641/2003 (Revogado pelo Decreto nº 5.149/2004): Aprova o Estatuto da Enap
  • Decreto nº 5.149/2004 (Revogado pelo Decreto nº 6.563/2008): Aprova o Estatuto da Enap
  • Decreto nº 6.563/2008 (Revogado pelo Decreto nº 8.902/2016): Aprova o Estatuto da Enap
  • Decreto nº 8.091/2013 (Revogado pelo Decreto nº 8.902/2016): Altera o Decreto nº 6.563/2008
  • Decreto nº 8.902/2016: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da  Enap, remaneja  cargos  comissão  do  Grupo  Direção  e  Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE 
  • Decreto nº 9.053/2017: Remaneja Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Enap e acrescenta o Anexo V ao Decreto nº 8.902/2016.
  • Decreto nº 10.369/2020 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Normativos 

  • Portaria DASP nº 284/1981: Institui a Fundação Centro de Formação do Servidor Público – Funcep
  • Resolução nº 10/2017Aprova o Regimento Interno da Enap ⇒ (vigente)
  • Despacho do Ministro da Educação de 22 de maio de 2017: Homologa o Parecer nº 561/2016, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento da Enap, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, na modalidade presencial e a distância, ficando também convalidados os atos institucionais praticados até a publicação da portaria.
  • Portaria MEC nº 660/201: A Enap fica credenciada como Escola de Governo para oferta de cursos de especialização lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, ficando convalidados os atos relativos à oferta de cursos de especialização lato sensu pela Escola até a publicação da presente Portaria.
  • Resolução nº 12/2020 - Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC Enap 2020-2022

Legislação complementar

  • Lei nº 7.834/1989: Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências. 
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  • Decreto nº 5.497/2005Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal. 
  • Decreto nº 5.707/2006: Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.