Está em andamento de 23 de novembro a 3 de dezembro o I Fórum Nacional de Participação e Controle Social na Execução Penal, realizado pela Enap e Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais do Departamento Penitenciário – Depen/Ministério da Justiça e Segurança Pública. O evento online tem o objetivo de fomentar a difusão de boas práticas no âmbito do sistema prisional e a promoção do diálogo entre órgãos que atuam na execução penal. Estão presentes também o Conselho Nacional de Justiça, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público, membros dos Conselhos da Comunidade de todas as regiões brasileiras, servidores públicos das instituições que integram o sistema penal, representantes de organizações da sociedade civil e pesquisadores da área.
O que são os conselhos e como as oficinas ajudam no aperfeiçoamento de sua atuação
Os conselhos da comunidade estão previstos na Lei de Execuções Penais e são compostos por pessoas da sociedade civil. Devem ser integrados por, no mínimo, um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, um defensor público indicado pelo Defensor Público-Geral e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
As oficinas de construção colaborativa do I Fórum permitiram o compartilhamento dos problemas enfrentados, a troca de experiências e a identificação das melhores práticas. Além disso, os representantes dos conselhos da comunidade elaboraram propostas de diretrizes sobre sua estrutura e funcionamento, atuação, comunicação e articulação com a sociedade, além da sua relação com os demais órgãos da execução penal.
Representantes de vários conselhos do país participaram das oficinas que ocorreram nas manhãs dos dias 24, 26 e 30 de novembro, sob coordenação da Enap. O conjunto de diretrizes propostas pelos 60 participantes, oriundos de vários estados, subsidiará a elaboração de minuta de resolução sobre o fortalecimento dessas instâncias, para que desempenhem adequadamente as atividades previstas na Lei de Execução Penal.
Os participantes falam sobre o resultado das oficinas
“Na Enap, desenvolvemos diversos projetos de transformação governamental e inovação. Só em 2020 realizamos 27 projetos com diversos órgãos do governo federal. Este trabalho com os conselhos de comunidade de execução penal foi dos melhores. Tivemos espaços de trocas com pessoas que estão na ponta, vivenciando todas as dificuldades de implementação da política pública.
Os conselheiros voluntários da sociedade civil têm compromisso e se dedicam para transformar a situação de pessoas que estão em situação de muita vulnerabilidade e com escassas oportunidades de ressocialização. Que cada um de vocês possa agora se sentir responsável por multiplicar esse processo em sua localidade, e que tenhamos um compromisso coletivo de concretizar as diretrizes que construímos”. Fernanda Machiaveli, coordenadora-geral de Serviços de Transformação Governamental da Enap e responsável pelas oficinas
“Estou muito feliz, realizada com o trabalho que desenvolvemos. Vocês conseguiram fazer acontecer de uma maneira participativa para que os conselhos conseguissem expressar sua realidade. Todas as questões que foram trazidas aqui são parte do nosso dia a dia. O evento superou todas as expectativas, consegui absorver mais do que imaginei, teve muita produção e a gente vai canalizar o aprendizado. Temos conselhos muito avançados, mas outros ainda estão em situação inicial de reconhecimento. Esse trabalho tem uma grandeza que as palavras não conseguem traduzir. Gratidão a todos”! Maria Elena Orreda, presidente da Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná
“As pessoas que estão aqui [nas oficinas] têm muito a nos ensinar porque estão se dedicando há anos a trabalhar com esse segmento da sociedade, com o qual a grande maioria pouco se importa; ou quando se manifesta sobre ele é no sentido de esquecê-lo ou de desejar os piores fins. Ter os conselhos trabalhando sobre seus sonhos, dores, projeções de futuro e diretrizes construídas é dar-nos os elementos que estamos buscando. Há compromisso por parte da Ouvidoria de implementar as diretrizes no limite das nossas capacidades e na busca de outros atores. Arranjos institucionais precisam ser feitos com apoio da administração no âmbito nacional, com o Poder Judiciário através do CNJ e o Ministério Público.
Precisamos buscar um pacto sobre o que é mais emergencial nesse momento. A proposta da comunidade traz em si uma alternativa às dores que a sociedade vive. O caminho é de humanização do sistema prisional e reinserção das pessoas privadas de liberdade. São pessoas que muitas vezes tiveram fases da sua vida com ausências absolutas do poder público. [...] O sistema prisional é o resultado de todas as falhas que o Estado teve em algum momento. Talvez seja a última alternativa para Estado e sociedade reconstruírem uma nova história a essas pessoas. Os sentimentos comunitários que movem os conselhos, de valores sociais, fomentarão nossa atuação e a de vocês todos os dias. O Poder Público, ao compreender seu alcance, tem um compromisso a partir desse encontro e de outros que vão surgir”. Cíntia Assumpção, ouvidora do Depen
Painéis trazem especialistas em sistema prisional
No primeiro painel do Fórum, realizado dia 23 de novembro, os palestrantes têm em comum o trabalho voluntário no sistema prisional. Participaram o médico Dráuzio Varella, Maria Solange Senese, diretora executiva do Instituto Ação pela Paz, Valdeci Ferreira, diretor-geral da Fraternidade Brasileira de Assistência ao Apenado, com mediação de Cíntia Assumpção, ouvidora nacional do Depen. Aqui você pode assistir o painel que teve 370 participantes em tempo real e está com mais de 1500 visualizações no youtube. Em tempo, ele foi assistido também por detentos nas instalações das Apacs (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados).
O segundo e último painel será dia 3 de dezembro, das 10 às 12 horas, sobre “Participação e Controle Social na Execução Penal”, com os painelistas Aline Mendonça dos Santos - coordenadora do Programa de Pós- Graduação em Política Social e Direitos Humanos da UCPEL, Vanessa Cavallazzi - promotora de Justiça do MP/SC, Maria Helena Orreda - Presidente da Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná – Feccompar, Vinicius Mendes Lima - Presidente da Besouro Agência de Fomento Social. Estarão na pauta do painel alternativas de autonomia econômica para as pessoas egressas, economia solidária, cursos de empreendedorismo no sistema prisional, grau de maturidade de um conselho de comunidade e a importância do controle e participação social nas políticas públicas.