Também atuou por mais de 15 anos na avaliação econômica de projetos sociais e no desenho, na implementação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas. Possui doutorado, mestrado e graduação em Economia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e é especialista em Inovação e Tecnologias na Educação pela Enap. Betânia está na lista da Apolitical de 2024 como uma das 50 servidoras públicas que vem atuando junto a governos para mudar o jogo e impulsionar políticas de igualdade de gênero em seus países. Em fevereiro de 2023, foi nomeada presidenta da Enap. Sua gestão tem dado grande ênfase à promoção da diversidade no serviço público a partir dos conteúdos que a Enap oferece. “A representação diversa é fundamental, cria conexão com a população, traz legitimidade e reforça a democracia”, sintetiza a presidenta. Nesta entrevista, Betânia fala sobre os temas que têm despertado a atenção da escola, avalia os desafios da incorporação de novas tecnologias nos programas de formação e analisa como o contexto de transformações sociais se insere na formulação dos conteúdos voltados para a formação do servidor público do futuro.
Quais preocupações permeiam a agenda de uma presidenta da Enap?
Betânia Lemos: Sou servidora pública e, como presidenta da Enap, estou sempre pensando no serviço público e nos servidores. Nesse sentido, vejo a Enap como um ativo do serviço público e dos servidores. Aqui formamos e qualificamos todos os anos centenas de quadros para a administração pública em diferentes âmbitos, sobretudo na esfera federal. Grande parte da alta gestão pública federal é treinada e aprimorada em nossas salas, em nossos programas. Por isso que essa gestão tem buscado estruturar a Enap para que ela, ao longo de sua existência, permaneça fortalecida como instituição. Essa tarefa tem aspectos variados e todos eles são relevantes. Por exemplo, cuidar das estruturas físicas da escola. Falo desde coisas básicas até as mais sofisticadas e complexas, que envolvem tecnologias sensíveis que buscamos incorporar. Essas estruturas mais básicas, que são fundamentais para o tipo de serviço que oferecemos, intensivo no uso de tecnologias, nem sempre são tratadas diretamente na fala de uma presidenta. Não é glamoroso falar sobre quadro de energia, mas se ele não estiver à altura das nossas demandas, as coisas não funcionam. Essa é uma gestão que olha para os detalhes da cadeia de valor que construímos. Mesmo para os detalhes que não aparecem tanto porque estão diluídos nos processos, mas que são imprescindíveis. Os recursos humanos também são parte vital da escola. Temos fortalecido nossas capacidades com programas voltados para os servidores da casa. São programas de gestão de pessoas que temos estruturado para reforçar a capacidade da Enap de contribuir com a transformação do Estado. Também tem papel fundamental a gestão da tecnologia da informação, sobretudo a questão da segurança. É toda uma camada que não aparece para o público, mas que é fundamental para proteger a escola e construir a Enap do futuro.
Você tem manifestado, desde sua nomeação, uma preocupação com a carreira da Enap. Quais são os planos? Por que isso é relevante na sua agenda como presidenta?
Betânia Lemos: A Enap é uma instituição de grande relevância estratégica para a administração pública, porém, ainda conta com uma carreira frágil e isso traz problemas. O quadro de servidores da escola ainda não condiz com o potencial da Enap e com todos os projetos que podem e merecem ser desenvolvidos. Boa parte dos nossos servidores são cedidos, o que representa diversidade de experiências, de ideias, de processos e isso enriquece muito a Enap por um lado, mas, por outro, essa realidade também pode trazer um esvaziamento da escola e uma ameaça à continuidade de alguns processos e projetos a cada troca de gestão. É preciso, então, reforçar a carreira, apoiar as pessoas e desenvolver uma cultura institucional sólida, que não será destruída ou fragilizada a cada troca de governo. Tem a ver com a formação de uma instituição resistente e resiliente. Temos tomado medidas nessa direção. Apoiamos a criação da associação de servidores e temos defendido o fortalecimento de uma carreira para a Enap. Temos trabalhado também no sentido de reforçar nosso pessoal em vagas de concurso. Além disso, o uso de tecnologias, especificamente inteligência artificial (IA), é algo que a Enap tem de incorporar fortemente na formação dos seus servidores. É uma tecnologia que vai gerar impactos, sobre o trabalho, por exemplo. Temos de preparar os servidores públicos para transitar nesse mundo permeado de incertezas. Não sabemos com exatidão quais serão os desdobramentos, mas podemos buscar nos preparar para lidar com esses novos contextos. É indispensável ter tudo em mente ao estruturar esse panorama que pretende dar vigor e estofo para a carreira da Enap que, afinal, será a responsável pela formação de inúmeras outras carreiras dentro do serviço público em diferentes esferas de abrangência.
Você acha que a Enap tem conseguido furar a bolha e comunicado as coisas que tem feito nos últimos anos?
Betânia Lemos: Esse é um dos grandes desafios que esta gestão busca enfrentar: o desconhecimento em relação à Enap. A divulgação da Enap é importante para que os servidores tenham acesso àquilo que oferecemos. Porém, para muito além disso, percebemos que a Enap é muito conhecida na administração pública federal e aqui em Brasília, mas ainda é pouco conhecida para dentro do Brasil, mesmo entre os servidores estaduais e municipais. Ainda que tenhamos certificado mais de 100 mil servidores municipais, neste ano, em todo o Brasil. Até a Escola Virtual de Governo (EV.G), que é uma ferramenta online aberta a todas as pessoas, pode ser mais explorada. Neste governo, assumimos o compromisso, por diretriz do presidente Lula e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), de aumentar a oferta de cursos para estados e municípios. Não basta capacitar os servidores federais, a gente precisa oferecer os nossos cursos para as pessoas que atuam nos estados e nos municípios, que é onde os serviços públicos são entregues. Servidores mais atualizados e capacitados entregam melhores serviços, atendem melhor à população. Junto com o MGI, a gente tem investido em parcerias com os governos estaduais para a capacitação dos servidores e, também, para o desenvolvimento de outras ações locais e entrega de serviços que a Enap presta. Este ano, visitamos diversos estados divulgando o trabalho da Enap e vamos continuar fazendo isso no ano que vem. O Brasil é um país muito grande e ainda muito desigual em termos de acesso a serviços e a informação, mas estamos trabalhando para transformar essa realidade.
Você destacou a importância da tecnologia como insumo daquilo que a Enap oferece. Citou a IA inclusive na formação dos quadros da própria escola. Quais tecnologias estão no radar da gestão?
Betânia Lemos: São muitas. Tecnologia é realmente uma matéria-prima importante para muitos programas que desenvolvemos na escola. A IA generativa é uma delas. Dentro da estruturação da Enap, temos trabalhado com ela para formar os servidores para atuar com IA, seja como usuário, seja como programador. Lançamos durante a Semana de Inovação 2024 o Laboratório de Inovação em Inteligência Artificial (LIIA) para incentivar o uso e melhorar a utilização dos recursos e dos projetos de IA, tudo em conjunto com os outros setores da escola e parceiros de fora da Enap. Além disso, temos aplicado IA nos nossos próprios sistemas e processos. A IA generativa deve impactar as relações de trabalho e temos de ter os servidores muito bem preparados para aproveitar oportunidades que surgem no contexto de uma alteração do paradigma tecnológico, considerado por alguns teóricos como uma nova revolução tecnológica que deve mudar modelos de produção de maneira muito profunda. Por isso, os servidores terão de usar essas ferramentas e se inserir nesse novo mundo que surge em que as formas como as políticas públicas são produzidas poderão mudar significativamente. Tudo isso com o objetivo de trazer mais inclusão, mais diversidade e ter mais política pública com foco nas pessoas. Se houver servidores públicos bem preparados para regular, aplicar e navegar nos processos de construção de políticas públicas em momentos de incerteza, aliados ao uso adequado de tecnologias que façam sentido em determinado contexto, isso pode oferecer uma possibilidade de revolução social que consolide um novo modelo para as próximas gerações. É com base nisso que investimos tanto nesse tipo de formação que abrange essas tecnologias. Com a cautela e a responsabilidade devida, já que algumas delas ainda não estão totalmente consolidadas e seus efeitos não foram completamente compreendidos.
Como lidar com o tema da diversidade de maneira mais aprofundada? O assunto tem sido muito capturado como ativo de marketing, não? A Enap tem conseguido realizar uma abordagem concreta disso?
Betânia Lemos: Sem dúvida. A questão da diversidade é um dos nossos referenciais. Sou mulher, estou aqui como presidenta e faço questão de frisar o “A”, apesar das polêmicas em torno disso no passado recente. Isso é importante para destacar a liderança feminina. As mulheres estão chegando nesse tipo de espaço de poder. É um movimento relativamente recente, de poucas décadas, que vem ganhando fôlego. No serviço público ainda é raro ver mulheres em posição de alta liderança e, quando falamos de mulheres negras, mulheres com deficiência e mulheres indígenas, é mais raro ainda. Por isso, busco incentivar muito esse movimento das mulheres em suas diversidades. Esse é um ponto muito importante para nós aqui na Enap. Também temos como prioridades a formação de letramento de gênero e a formação de lideranças femininas para assumir esses postos no governo. Acredito muito nessa forma de liderança feminina, que tem suas peculiaridades e se diferencia em relação às lideranças masculinas. As mulheres demoraram muito a chegar nesses espaços de liderança então, quando acendem ao poder, elas trazem consigo uma outra visão, que é fundamental para a mudança que vai promover a legitimidade do Estado.
Quais são as diferenças entre a liderança exercida por homens e mulheres?
Betânia Lemos: Há diferentes estudos que apontam as chamadas softskills como fio condutor de uma liderança. A pessoa que é líder precisa conhecer a si, mas também aos outros para exercer uma liderança que, de fato, seja significativa de mudança. Nesse ponto, as mulheres desenvolveram, em função de construções sociais, habilidades de comunicação, maior capacidade de empatia e de conexão. Com isso, elas são capazes de engajar pessoas para o alcance de resultados em uma perspectiva colaborativa. Isso tem a ver com toda uma trajetória histórica de emancipação e de como as mulheres tiveram e ainda têm de articular as suas relações para transformar a sua realidade Por outro lado, os homens costumam estabelecer uma dinâmica em que a gestão se cristaliza como menos empática, menos centrada nas pessoas.
Como resultado, vemos que instituições, públicas ou privadas, geridas por mulheres, são mais criativas, as equipes trabalham mais felizes e há mais colaboração. Estimular a liderança feminina é algo importante para esta gestão. Por isso, temos formações nessa linha, como por exemplo a Formação e Iniciativas Feministas (FIF), que trabalha a formação de lideranças femininas e a construção de evidências científicas da importância dessas lideranças femininas. Temos também a parte de letramento de gênero. Obviamente que são muitas as diversidades e temos iniciativas para alcançar também esses outros aspectos. Temos o programa de Formação e Iniciativas Antirracistas (Fiar), por exemplo, que promove a inclusão e a formação de lideranças antirracistas. Nesse sentido, observamos algo parecido quando trazemos para o Estado uma população mais diversa, com lideranças negras, indígenas e aquelas que, em geral, estão alijadas do poder e dos cargos de liderança. Quando trazemos essa diversidade, temos um aumento dos ganhos porque incorporamos perspectivas da população brasileira de forma verdadeiramente abrangente para dentro do serviço público e para os espaços de desenho das políticas públicas. A população brasileira é, em grande parte, composta por pessoas negras e pardas e quando olhamos para o serviço público, o que vemos é uma preponderância de pessoas brancas. A população é majoritariamente composta por mulheres, mas isso não é verificado no poder público, nas áreas de tomada de decisão. O que vemos é uma maior presença de homens nesses lugares. Logicamente que esse desequilíbrio afeta a produção das políticas públicas e tem impacto sobre quem deveria se beneficiar delas.
De que forma esse desequilíbrio dentro do espectro dos formuladores pode colocar em risco a efetividade das políticas públicas?
Betânia Lemos: A política pública falha justamente porque quem a está formulando não conhece a realidade. Quando pegamos um grupo de pessoas para formular uma política pública bem desenhada, que conhece a realidade do Brasil, ela tem grande probabilidade de ser bem-sucedida. Veja o caso do Bolsa Família. Havia um programa de transferência de renda no México, que era realizado numa escala pequena. Esse programa vinha sendo estudado pelo mundo e o Brasil o adotou. O grupo de pessoas que trabalhou nesse processo conhecia muito bem o Brasil e pode fazer uma política bem adaptada às peculiaridades do país, inclusive considerando a questão federativa. Esse caso de sucesso foi possível, entre outros fatores, porque as pessoas envolvidas conheciam muito bem o Brasil. Além disso, eram grupos que de alguma forma representavam a população brasileira. O processo envolveu a realização de fóruns de diálogos e audiências públicas que permitiram agregar ao processo visões bastante abrangentes e diversas. A Enap colabora formando servidores públicos representativos da população. A contribuição da Enap é mostrar o Brasil para aqueles que formulam as grandes políticas públicas. Formar servidores públicos com olhar amplo. Formar servidores públicos de diferentes esferas e formar servidores na ponta do conhecimento, aptos a atuar com tecnologias para que o serviço público possa lançar mão do que há de mais moderno para realizar as transformações necessárias.
Ao priorizar a perspectiva da diversidade, corre-se o risco de gerar outros descompassos?
Betânia Lemos: De jeito nenhum! O que defendemos, e temos trabalhado ativamente, é a construção de um equilíbrio. Essas ações muitas vezes são deturpadas por quem tem interesse em distorcer a questão, gerar conflitos e tirar o foco do problema, mas quando temos uma situação de desequilíbrio, é evidente que os caminhos para estabelecer uma equidade passam por medidas que contemplem mais o lado preterido. Nesse cenário, temos sido diligentes no sentido de não permitir que o diálogo sobre a resolução desse desequilíbrio seja tomado por maniqueísmos. A questão tem suas complexidades. Temos muito cuidado para conduzir o assunto sem gerar um cenário de conflito, mas é evidente que o preenchimento dos espaços de poder é algo que envolve luta, envolve ação e, portanto, pode haver conflitos. O que queremos é que haja, no mínimo, uma representação fidedigna da população brasileira no serviço público. Hoje ela não existe. Se queremos um governo que represente a população e que seja capaz de ser sensível aos problemas específicos que atingem os diferentes estratos sociais, é fundamental incorporar a população para dentro dos quadros do governo. Não adianta eu, mulher branca, querer tomar frente na defesa das mulheres negras. Eu posso, devo e contribuo, mas precisamos que mulheres negras ocupem esses espaços e tenham voz, poder de influência e de decisão para que elas falem por elas. Quando vou formular política pública, não sei o que uma mulher negra enfrenta num sentido mais profundo. O que eu sei está no limite daquilo que pude aprender estudando e escutando, mas obviamente não é a mesma coisa. Eu não vivo na pele o que uma mulher negra vive. Por isso que a representação diversa é fundamental, cria conexão com a população, traz legitimidade e reforça a democracia. Democracia que tem sido tão abalada e que muitas vezes carece de legitimidade. Fica claro, portanto, a importância da diversidade nos espaços de poder em diferentes dimensões. Por isso a sua promoção continuará a ser uma pauta primordial desta gestão.
As redes sociais são uma ameaça para a sociedade?
Betânia Lemos: Acho que não dá para dizer isso porque as redes sociais são, digamos, um experimento com aspectos positivos e negativos e em pleno desenvolvimento. O que dá para dizer é que há um risco. As redes sociais têm dado mais visibilidade a aspectos polêmicos que já existiam. Hoje, mesmo os ímpetos mais absurdos que não chegavam à tona, chegam. Atos de violência bastante localizados tornam-se uma violência pulverizada ou se convertem em uma mensagem de violência que abrange muitas pessoas em diferentes lugares. As redes sociais permitiram que questões que antes permaneciam recalcadas fossem expostas e, em muitos casos, passassem a ser cultuadas. Isso agrupa pessoas e cria movimentos. Esses movimentos ocorrem com questões legítimas e ilegítimas. Há uma ambivalência intrínseca a essa dinâmica. Elas realçam a nossa sociedade, as pessoas e a dialética humana.
Houve uma alteração na abordagem das formações da Enap voltadas a altas lideranças. Por que?
Betânia Lemos: Sempre tivemos formação de liderança executiva. Porém, elas eram muito focadas no indivíduo, em habilidades importantes para uma trajetória individual bem-sucedida, seu crescimento profissional e para o desenvolvimento da própria carreira. Mudamos esse foco e nossos programas de formação de lideranças hoje são direcionados para a realização de projetos coletivos, como a implantação de políticas públicas para a atuação do ponto de vista de alguém que serve as pessoas. Nessa lógica, a promoção dentro do serviço público não ocorre por uma estratégia carreirista, mas baseada num grupo de habilidades de liderança que tem como premissas servir a sociedade, cooperar com suas equipes e aprimorar a estrutura do Estado.
Como a Enap tem buscado lidar com a inserção de tecnologias nesse contexto, considerando a velocidade em que coisas novas surgem ou deixam de existir tão rapidamente?
Betânia Lemos: Uma coisa é você formar em ferramentas. Outra é formar na concepção dessas ferramentas. Se você compreende o que é uma IA generativa, se você entende o que é o modelo LLM, se você entende o que são os trabalhos em redes neurais, sabe que toda essa tecnologia não se resume a uma aplicação. É um pacote de tecnologias que está sendo construído há décadas e que carrega consigo conceitos importantes. Se uma tecnologia específica muda, a pessoa terá ferramentas para entender, adaptar e seguir em frente se tiver sido preparada para compreender os conceitos e contextos que fizeram aquela inovação surgir, se estabelecer e até, se for o caso, desaparecer. É diferente de você formar alguém para mexer e operar especificamente um aplicativo. Se o aplicativo for superado e desaparecer, aí há um problema. Porém, se você compreende e aprende a concepção por trás daquela ferramenta, a migração para outros aplicativos e abordagens se torna bem menos complicada. Então é em cima disso que concebemos nossas linhas de aprendizado.
De que forma a Enap tem dialogado a respeito da IA e das consequências dela na sociedade e para o serviço público?
Betânia Lemos: A Enap tem uma visão crítica sobre a IA. Junto com a formação de IA que oferecemos, há uma reflexão sobre as externalidades negativas que ela pode provocar. A IA é construída por pessoas e pode ser concebida a partir de olhares enviesados. O problema dos vieses algorítmicos já começa a ser mais profundamente analisado. Eles podem ser de natureza machista, racista ou sexista. Esse é um exemplo de um aspecto que precisamos incluir na formação e que pautamos para debater. O servidor precisa ser capaz de perceber essas nuances, principalmente porque o impacto do setor público sobre a população é enorme. Também estamos discutindo segurança, regulação e outras questões. Entendemos que temos de formar o servidor criticamente para que ele saiba das limitações, dos riscos e benefícios e possam interagir com essas ferramentas de maneira produtiva e responsável.