Professor Jacoby Fernandes fala sobre os 25 anos da Lei 8.666/93

a Enap convidou o professor Jacoby Fernandes para comentar os avanços e desafios da lei que ofereceu um avanço no processo de compras governamentais brasileiras.

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, advogado, escritor, consultor, conferencista, palestrante e referência em Direito Público, Fernandes desenvolveu uma longa e sólida carreira no serviço público.

Nesta entrevista, em meio a um turbilhão de dúvidas em relação ao prazo de votação e aprovação de uma nova Lei de Licitações, o professor Jacoby aborda, de forma objetiva, alguns assuntos sobre os 25 anos da lei e também sobre o atual cenário jurídico. As considerações feitas por ele possuem um propósito de apontar os avanços e retrocessos e colaborar com o aperfeiçoamento de alguns aspectos do projeto que está sob discussão do Legislativo. Confira a entrevista:



Mudanças na Lei nº 8.666/1993

Para dar mais segurança jurídica, transparência e agilidade nas contratações, o governo propõe um novo marco legal para licitações e contratos. O objetivo é deixar as regras mais claras, além de garantir uma melhor aplicação dos recursos públicos. Essa proposta faz parte de um pacote de 15 medidas prioritárias, anunciadas em fevereiro, para dinamizar a economia do País.

Em tramitação no Congresso Nacional, a proposta busca reduzir disputas e tornar as contratações mais eficientes e benéficas para o poder público e para a sociedade. As mudanças na legislação vão desde a ampliação de prazo de contratos a elaboração de planos de compras anuais e passam por muitos outros pontos importantes para modernizar a gestão pública.

Enap Entrevista

Trata-se de uma série de entrevistas em vídeo com líderes governamentais, acadêmicos e gestores públicos nacionais e internacionais, que fomentam o debate sobre temas diversos e relevantes para a Administração Pública. Dentre os temas abordados, já foram debatidos a construção de capacidades estatais, implementação de políticas públicas, a promoção do desenvolvimento de servidores públicos, etc.

Confira a playlist no nosso canal do Youtube.