Seminário na Enap debate Marco Civil, fake news, tecnologia, eleições e privacidade de dados na internet

Estes são os objetivos do Seminário Internet e Desafios Regulatórios, promovido pela Enap, em parceria com o Google Brasil, o Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio (ITS Rio) e o Movimento Brasil Competitivo (MBC), realizado nesta sexta-feira (8), em Brasília-DF.

Na abertura do evento, o diretor de Inovação e Gestão do Conhecimento da Enap, Guilherme de Almeida, falou sobre a importância de um debate qualificado para a construção de políticas públicas e marcos regulatórios no país. Segundo ele, "é transformador estabelecer um debate de forma mais ativa e multissetorial, que contribua para a construção e consolidação de conhecimentos sobre o passado, presente e futuro da regulação da internet no Brasil".

O evento conta com a participação de especialistas nacionais e internacionais que debatem temas como fake news, tecnologia, eleições e privacidade de dados. Durante os painéis, foram abordadas questões como: É preciso uma nova regulação específica para redes sociais ou o Marco Civil da Internet já possui os instrumentos para tratar do tema? Quais são as melhores práticas no combate das chamadas fake news? O que mais é preciso debater em termos de privacidade e segurança para garantir a proteção dos direitos dos brasileiros na Internet? Como o Marco Civil está sendo pelos tribunais superiores? Quais são as propostas legislativas mais relevantes sobre temas como liberdade de expressão na rede?

Marco Civil da Internet

É o nome do projeto de lei nº 2.126/2011 que visa ao estabelecimento de uma regulamentação sobre o uso e disponibilidade da internet no Brasil. Graças aos recentes casos de notícias falsas nas redes sociais, o tema vem gerando um maior debate no Congresso Nacional e na sociedade como um todo.

Em resumo, podemos dizer que o Marco Civil é uma espécie de "Constituição da Internet", visando à regulamentação, através de uma "carta de princípios", dos direitos e deveres dos usuários da internet, dos portais e sites, das prestadoras de serviço e do Estado. Trata-se, portanto, de uma institucionalização burocrática sobre o que é certo e o que é errado no mundo virtual. Os pontos desse projeto que geraram maiores debates durante a sua tramitação se referem à liberdade, à privacidade e à neutralidade da rede.