Termo de Execução Descentralizada 02/2019 - RFB - 2022NC000058 2022NC000150 - Enap

Termo de Execução Descentralizada celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Escola Nacional de Administração Pública - Enap para especialização em Direito Tributário

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Processo SEI: 04600.003330/2019-67

Órgão/Entidade descentralizador(a): Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Órgão/Entidade recebedor(a): Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Objetivo: Especialização em Direito Tributário

Valor: R$ 1.944.220,00

Dia da Assinatura: 25/07/2019

Vigência: 25/07/2019 a 31/12/2022

Autoridades Responsáveis:

Fiscal do TED: Renata