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Termo de Execução Descentralizada celebrado entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Escola Nacional de Administração Pública - Enap, mediante o decreto 10.426, para realização do Curso Teoria da Regulação Econômica.

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Processo SEI: 04600.002867/2022-13

Órgão/Entidade descentralizador(a): Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Órgão/Entidade recebedor(a): Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Objetivo: Realização do Curso Teoria da Regulação Econômica.

Valor: R$ 14.100,00

Dia da Assinatura: 01/11/2022

Vigência: 01/11/2022 a 31/12/2022

Autoridades Responsáveis: Washington Pereira da Cunha e Rodrigo Torres de Araújo Lima

Fiscal do TED: Paula Costa