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Termo de Execução Descentralizada celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Escola Nacional de Administração Pública - Enap, mediante o decreto 10.426, para seleção de Propostas de Soluções Inovadoras para os desafios definidos e a participação na Chamada Pública do Fundacentro.

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Processo SEI: 04600.000328/2020-70 

Órgão/Entidade descentralizador(a): Conselho Nacional de Justiça

Órgão/Entidade recebedor(a): Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Objetivo: Seleção de Propostas de Soluções Inovadoras para os desafios definidos e a participação na Chamada Pública do Fundacentro.

Valor: R$ 1.068.198,13

Dia da Assinatura: 04/05/2020

Vigência: 04/05/2020 a 31/12/2020

Autoridades Responsáveis: Johaness Eck e Diogo Godinho Ramos Costa

Fiscal do TED: Simone Xavier


Plano de Trabalho 1
Plano de Trabalho 2
Termo de Execução Descentralizada