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Termo de Execução Descentralizada celebrado entre o Superior Tribunal Militar - STM e a Escola Nacional de Administração Pública - Enap, mediante o decreto 10.426, para Ressarcimento - Intérprete de Libras.

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Processo SEI: 04600.002526/2022-30

Órgão/Entidade descentralizador(a): Superior Tribunal Militar - STM

Órgão/Entidade recebedor(a): Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Objetivo: Ressarcimento - Intérprete de Libras.

Valor: R$ 1.845,48

Dia da Assinatura: 01/07/2022

Vigência: 01/07/2022 a 17/08/2022

Autoridades Responsáveis: José Carlos Nader Motta e Marília Viana Licursi

Fiscal do TED: Marília Licursi


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