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Processo SEI: 04600.002030/2022-66
Órgão/Entidade descentralizador(a): Ministério das Comunicações
Órgão/Entidade recebedor(a): Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Objetivo: Prestação do serviço Assessoria para Análise de Impacto Regulatório
Valor: R$ 53.551,00
Dia da Assinatura: 14/06/2022
Vigência: 14/06/2022 a 10/11/2022
Autoridades Responsáveis: Maria Estella Dantas Antonichelli e Diana Magalhães de Souza Coutinho
Fiscal do TED: Guilherme Mansur