Termo de Execução Descentralizada - SEPRT/MTP - 2022NC000018

Termo de Execução Descentralizada celebrado entre a Secretaria de Previdência (SEPRT/MTP) e a Escola Nacional de Administração Pública - Enap, mediante o decreto 10.426, para prestação do serviço Assessoria para Análise de Impacto Regulatório.