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Termo de Execução Descentralizada celebrado entre a Secretaria Nacional da Família do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos e a Escola Nacional de Administração Pública - Enap, mediante o decreto 10.426, para realização de evidência Express, com o objetivo de elaborar três relatórios de evidências sobre as políticas públicas de competência do referido órgão

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Processo SEI: 04600.001213/2022-64

Órgão/Entidade descentralizador(a): Secretaria Nacional da Família do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos

Órgão/Entidade recebedor(a): Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Objetivo: Evidência Express, com o objetivo de elaborar três relatórios de evidências sobre as políticas públicas de competência do referido órgão

Valor: R$ 77.524,56

Dia da Assinatura: 18/04/2022

Vigência: 18/04/2022 a 31/12/2023

Autoridades Responsáveis: Ângela Vidal Gandra da Silva Martins e Diana Magalhães de Souza Coutinho

Fiscal do TED: Pedro Masson


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