Termo de uso e Aviso de Privacidade

Para compreender as expressões aqui utilizadas, descrevemos abaixo o conceito de cada uma.

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Usuários (ou usuário, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços, sendo titulares dos dados ou não.
• Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse em um processo jurídico.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.
• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
• Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
• Cookies: são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação.
• Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas. Integridade: garantia da exatidão e íntegra da informação e dos métodos de seu processamento.
• Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
• Violação de dados pessoais: violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Elencamos abaixo leis e normativos que você pode consultar para esclarecer dúvidas relacionadas aos serviços da Enap que envolvam tratamento dos dados, transparência na administração pública, direitos dos titulares, entre outros: 

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); 

• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.  

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet): estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação): regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. 

• Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023: Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas. 

• Decreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023: Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite. 

• Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no artigo 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.  

• Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. 
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta a Lei de Acesso à informação.

É o direito de obter a confirmação de quais dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. (art. 18, I e II)

É o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. (art. 18, III)

É o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, IV)

É o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, § 2º)

É o direito de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial. (art. 18, V)

Você tem o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (art. 20)

Caso os dados informados não possuam veracidade e precisão, pode ser que não consiga utilizar o serviço. Você, como usuário do serviço, é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Você deve manter sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não podendo alegar uso indevido, após seu compartilhamento.

É sua responsabilidade a reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto, que seja causado à Administração Pública, outro usuário, ou terceiro (inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço).

Vale também em relação a servidores ou redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou outro código malicioso. Você não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário. Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, você, como usuário, concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito da Enap.

Ao acessar os nossos serviços, você declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere a você qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal. Em nenhuma circunstância os usuários adquirem qualquer direito sobre esses conteúdos.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi criada, sob pena de serem aplicadas as sanções da Lei nº 9.610, de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil. Os visitantes e os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

O Fala.BR é a plataforma integrada de acesso à informação e ouvidoria do Poder Executivo Federal. Por meio dele, é possível fazer solicitações a mais de 300 órgãos e entidades do Governo Federal.

Aqui são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Enap, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento.

Responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais nos serviços da Escola:

Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Endereço: SPO Área especial 2-A - Asa Sul, Brasília - DF

A depender do serviço a ser prestado pela Enap, o tratamento dos dados coletados pode ser realizado por servidores, colaboradores internos e externos da Escola (operadores) ou pelas seguintes empresas contratadas para sua execução:

• CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA: Endereço: Setor Hoteleiro Norte, quadra 2, bloco F, Ed. Executive Office Tower, 17º Andar. E- mail: comercial@centralit.com.br e ronaldo.melo@enap.gov.br. telefone: 61 3030-4000.
• CLARO S/A: Endereço: Rua Henri Dunant, nº 780, Torres A e B, Santo Amaro, na Cidade e Estado de São Paulo. E-mail: alexander.manfrin@globalhitss.com.br.
• DATAINFO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA: Endereço: Avenida Paulista, 1636, 9° andar, conjunto 904, Bela Vista, CEP 01310-200 – São Paulo – SP, E-mail: alan.machado@enap.gov.br. Telefone: 0800 765 5540.
• WEBSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA: Endereço: SHCG 708/709 Norte, Bloco C, entrada 19, sala 1 - Asa Norte, Brasília - DF. E-mail: contato@websis.com.br e mauricio.salles@websis.com.br. Telefone: (61) 3037-8500.

Para atuar como canal de comunicação entre você, usuário do serviço e titular dos dados, a Enap e a ANPD disponibilizam todas as informações aqui. 

E-mail: direx@enap.gov.br..

Em geral, seus dados são coletados quando você preenche os campos de cadastro em algum dos nossos sistemas ou formulários, como o Portal do Aluno, a Escola Virtual de Governo (EV.G), Formulários Google, entre outros.

Alguns dos seus dados podem ser coletados por meio de API (Application Program Interface) de banco de dados de sistemas de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, como o CBC, da Receita Federal, e o Sigepe, do Ministério da Economia.

Também coletamos dados por meio de cookies, que são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados. Assim, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como o local e horário de acesso ao site podem ser eventualmente armazenados. No Portal Enap, por exemplo, utilizamos cookies para verificar configurações de browser e dispositivos para melhorar a experiência do usuário. Todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a essas informações, que também são consideradas dados pessoais.

Também coletamos seus dados quando você (i) utiliza os nossos serviços; (ii) preenche formulários, faz comentários, participa de votações, eventos online, sorteios, realiza buscas e demais interações nos nossos serviços; e (iii) acessa nossos serviços pelo seu computador, telefone celular, smart TV e/ou outro dispositivo de acesso. Os dados coletados a partir do seu acesso aos serviços incluem: sua localização aproximada (latitude e longitude); seu endereço de IP; informações do seu dispositivo de acesso (como identificador da unidade, identificador de publicidade, nome e tipo de sistema operacional); informação da sua conexão de internet; tipo do seu navegador e as páginas e conteúdos que você acessa em nossos serviços.

Seus dados são coletados para que possamos oferecer serviços públicos que possam ser de seu interesse, tais como cursos de capacitação (presenciais e à distância), mestrado, especialização, eventos, entre outros.

Seus dados podem ser usados para lhe ajudar em ações que visam:

• Prover suporte técnico e operacional, bem como garantir a segurança e a funcionalidade dos serviços;
• Prevenir atividades ilegais, fraudulentas ou suspeitas, que possam provocar danos à Enap ou à terceiros; e
• Prevenir problemas técnicos ou de segurança.

Seus dados podem ser usados para atividades de pesquisa, análises e inovação das nossas atividades.

Conforme nosso Estatuto, o Decreto n° 10.369, de 22 de maio de 2020, a Enap tem por finalidade promover, elaborar e executar programas de capacitação de recursos humanos para a administração pública federal, com vistas ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.

Coletamos seus dados para aprimorar nossos serviços, responder quando você entra em contato e manter você informado(a) sobre assuntos relevantes. Nossas comunicações incluem eventos, cursos, publicações e demais ações institucionais em sua conta de e-mail, por mensagem de texto, aplicativo de mensagens e ligação telefônica.

Para informações sobre cursos realizados pelos servidores ou execução de outras políticas públicas.

A Enap poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, você será informado, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.