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Selecione a Natureza Jurídica Órgão Público Autarquia Agência Cooperativa Entidade sem Fins Lucrativos Fundação Iniciativa Privada Organização Social Organização Internacional Sociedade Economia Mista Outras

Nível Federativo *

Selecione o Nível Federativo Municipal Estadual Distrital Federal Internacional Não se aplica

Poder *

Selecione o Poder Executivo Judiciário Legislativo Não se aplica

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Estatuto, Regimento Interno ou ato constitutivo da instituição

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Selecione o Ato de Nomeação Portaria Decreto Estatuto Regimento Interno Ato Normativo

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Documento que comprove a competência do signatário para assumir este compromisso em nome da instituição (ata de posse, designação, ou documento assemelhado)

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