Termo de Execução Descentralizada nº 35 - SEPEC/ME - 2022NC000001 2022NC000002

Termo de Execução Descentralizada celebrado entre a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - SEPEC do Ministério da Economia. e a Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para realização do I Prêmio Seae de Artigos em Advocacia da Concorrência e Regulação Econômica