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Estão abertas, por meio do portal Escola Virtual de Governo (EVG), o curso gratuito a distância de Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais.  A capacitação é realizada por meio de uma parceria entre a Enap e o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS). 

O curso apresenta um panorama geral sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/18), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, como: fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.


A capacitação tem carga horária de 10h e certificado de conclusão aos participantes que completarem as atividades. As inscrições podem ser feitas diretamente no site da EVG. Na página, também estão disponíveis outras informações como o conteúdo, carga horária e duração. Podem participar agentes públicos dos três poderes e das três esferas de governo, além de cidadãos em geral. 

O curso oferecido é autoinstrucional, ou seja, não contam com a presença de tutores para tirar dúvidas de conteúdo nem possibilitam a interação com outros participantes por meio de salas de bate-papo (chats) ou fóruns de discussão. Os módulos conjugam leitura do conteúdo on-line, leitura de material de apoio e exercícios de avaliação. 

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Sobre a EVG

Escola Virtual de Governo é uma iniciativa que consiste em um conjunto de serviços disponibilizados em um Portal Único de Escolas de Governo. O Portal surgiu em 2017, como a proposta para superar a fragmentação dos serviços de hospedagem e gestão acadêmica, buscando garantir a continuidade dos serviços de capacitação a distância do serviço público e solucionar problemas estruturantes que tenham origem na oferta descentralizada de cursos.

Para o servidor ou cidadão que busca capacitação no serviço público, a EV.G oferece um catálogo de cursos unificado das principais escolas de governo e centros de capacitação da Administração Pública.

Informações: https://www.escolavirtual.gov.br