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O Brasil ainda enfrenta desafios em relação ao processo regulatório. Há necessidade de melhorias na organização hierárquica dos mecanismos regulatórios, ampliação de estudos de custo-benefício desses mecanismos e do processo de avaliação de impacto regulatório. É isso que aponta policy brief elaborado por equipe de pesquisadores da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e da Universidade de Brasília (UnB). O documento reúne evidências para o desenho, monitoramento e avaliação de políticas públicas no País.
Os autores apresentam as principais características, críticas e vantagens de cada um dos três mecanismos analisados, que são adotados no Brasil: comando e controle; regulação responsiva; e diamante regulatório.
Em resumo, os modelos de regulação punitiva, como nos casos de comando e controle, têm altos custos regulatórios, mas precisam de incentivos para que as empresas adotem práticas de constante melhoria. Já os mecanismos de regulação responsiva aplicam medidas gradativas, que vão da persuasão até revogações de licença - nesses casos a punição é escalonada de acordo com a recorrência da infração ou adequação às normas. As práticas do diamante regulatório são alternativas otimistas que buscam, além de punir, recompensar bons comportamentos por meio de premiações.
“Comparar alternativas de modelos regulatórios permite aprender com experiências anteriores. Incentivos que contribuam para o desenvolvimento econômico e fortalecimento da democracia são objetivos centrais desse aprendizado”, explica Willian Adamczyk, um dos pesquisadores envolvidos no levantamento. Por esse motivo, o documento traz também uma análise de literatura sobre aplicação dos modelos regulatórios em seis áreas: 1) telecomunicações; 2) transporte de cargas ferroviário; 3) proteção de dados pessoais; 4) energia elétrica; 5) fiscalização e orientação sobre o exercício da advocacia; e 6) controle e combate à corrupção no governo federal.
“Uma estratégia de fortalecimento das instituições democráticas – tais como as agências reguladoras – se daria através da cooperação entre essas e o setor privado. O uso de mecanismos alternativos de resolução de disputas, como a mediação e a conciliação, também são iniciativas para se estreitarem os laços formais entre o ente regulador e o regulado”, conclui o estudo.
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Quadro-resumo: regulação econômica no Brasil |
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Modelo |
Características |
Como acontece na prática |
Setores que utilizam cada modelo |
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Comando e controle |
- Punitiva, amplamente utilizada no Brasil; - Utiliza força de lei. |
Atua na proibição de condutas, exigência de ações positivas ou estabelecimento de condições de entrada em um determinado setor econômico |
- Telecomunicações; - Proteção de dados pessoais; - Energia elétrica; - Fiscalização e orientação sobre o exercício da advocacia - Controle e combate à corrupção no governo federal. |
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Regulação responsiva |
- Complementa o modelo comando e controle; - Recomendada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) |
Propõe maior inteligência regulatória, por meio de sinergia entre punição e persuasão |
- Transporte de cargas ferroviário (alguns instrumentos); - Proteção de dados pessoais (alguns instrumentos); - Energia elétrica (em processo). |
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Diamante regulatório |
- Melhoria recente da teoria da regulação responsiva; - Quando aplicável, captura a essência da capacidade de resposta e da regulamentação; - É considerado o modelo mais preciso para aqueles que tratam de problemas sociais. |
Vai além do esforço de cumprimento das regras, integrando a conformidade com as aspirações do regulado |
- Controle e combate à corrupção no governo federal (algumas características). |