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Termo de Execução Descentralizada celebrado entre o Ministério da Cidadania - MDS e a Escola Nacional de Administração Pública - Enap, mediante o decreto 10.426, para a oferta de 50 vagas no curso de pós-graduação lato sensu: MBA em Gestão Pública EaD, ofertado pela Enap.

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Processo SEI: 04600.002475/2022-46

Órgão/Entidade descentralizador(a): Ministério da Cidadania - MDS

Órgão/Entidade recebedor(a): Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Objetivo: 50 vagas no curso de pós-graduação lato sensu: MBA em Gestão Pública EaD, ofertado pela Enap.

Valor: R$ 175.000,00

Dia da Assinatura: 11/08/2022

Vigência: 11/08/2022 a 31/12/2023

Autoridades Responsáveis: Antônio José Oliveira Lins e Rodrigo Torres de Araujo Lima

Fiscal do TED: Juliana Miranda Leda


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