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Termo de Execução Descentralizada celebrado entre o Superior Tribunal Militar (STM) e a Escola Nacional de Administração Pública - Enap, mediante o decreto 10.426, para ressarcimento de despesas.

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Processo SEI: 04600.001045/2022-15 

Órgão/Entidade descentralizador(a): Superior Tribunal Militar (STM)

Órgão/Entidade recebedor(a): Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Objetivo: Ressarcimento de despesas.

Valor: R$ 5.009,16

Dia da Assinatura: 22/03/2022

Vigência: 22/03/2022 a 31/03/2022

Autoridades Responsáveis: José Carlos Nader Motta e Fabiana Carvalho

Fiscal do TED: Fabiana Carvalho


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