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Termo de Execução Descentralizada celebrado entre o(a) Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC) do Ministério da Economia e a Escola Nacional de Administração Pública - Enap para realização do I Prêmio Seae de Artigos em Defesa da Concorrência e Regulação Econômica

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