Publicação também reúne artigos que abordam políticas públicas, educação, governabilidade e governança

Está no ar a 3ª edição do volume 72 da Revista do Serviço Público (RSP). A publicação apresenta sete artigos que permeiam três temas: Administração e Gestão Pública, Políticas Públicas e Economia do Setor Público. 

Dentro das temáticas apresentadas, os artigos discutem a situação de refugiados,  políticas públicas e a pobreza no Brasil, alimentação escolar, descentralização dos recursos da educação, governança portuária federal brasileira, influência dos governos estaduais no Congresso Nacional,  recursos financeiros aportados pelos estados e, por fim, a análise da institucionalização do concurso público no Brasil.

A revista é uma publicação trimestral editada pela Enap, classificada como A4 no Qualis único da Capes. 

Confira abaixo um resumo dos estudos:

1) Coordenação e desafios da administração do processo administrativo de refúgio no Brasil

Autora: Janaina de Mendonça Fernandes

A autora trata da questão dos imigrantes no Brasil, especificamente dos identificados em situação de refúgio. Estima-se que, de 2011 a 2019, o governo brasileiro recebeu cerca de 239 mil solicitações de refúgio. No mesmo período, foram analisados cerca de 54 mil,  23% do total. O artigo descreve o processo administrativo que envolve a entrada desses estrangeiros no Brasil e o procedimento de solicitação da condição de refúgio, tendo como foco as particularidades que marcam os trâmites burocráticos e os diferentes órgãos do Estado envolvidos no processo. 

Ao mapear as ações e responsabilidades de cada órgão envolvido na concessão de refúgio no país, expõe as dificuldades enfrentadas pela administração pública no processo de concessão do status. Com a análise, a pesquisadora faz sugestões para diminuir os gargalos no processo administrativo gerido pelo Estado brasileiro e desmistificar o mito de um país acolhedor com estrangeiros, mas que é contrariado por dados de pesquisas e relatos de preconceitos sofridos por determinados grupos de refugiados.

2) Quão efetivo é um benefício de cobertura de hiato da pobreza? O caso do Bolsa Família

Autores: Luis Henrique da Silva de Paiva, Letícia Bartholo e Marconi Fernandes de Sousa

Programas de auxílio financeiro completam o sustento de famílias com falta de renda. Esses benefícios têm sido utilizados em diversos países. Mas o quão efetivos esses benefícios são em um contexto de alta informalidade no mercado de trabalho e alta volatilidade de renda? Esse artigo investiga e avalia os benefícios destes tipos de auxílio financeiro para a superação da extrema pobreza se baseando no Programa Bolsa Família (PBF).

Baseados nos dados da Pnad Contínua/IBGE 2019, os autores comparam o modelo do programa a partir de duas análises hipotéticas. Uma que mostra seu funcionamento perfeito, e outra um modelo simulado no qual há apenas um benefício de valor fixo, pago a todos os extremamente pobres e às crianças pobres do programa, ambos com o mesmo orçamento total. No entanto, apesar de sua importância, os resultados evidenciam que o PBF reduz apenas marginalmente a extrema pobreza (medida pela linha inferior de elegibilidade do Programa Bolsa Família, de R$ 89 per capita/mês).

3) Avaliação da parceria FNDE e Ifes na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Autores: Cinara Lobo e Valéria Fechin

Em um país com dimensões continentais como o Brasil, políticas sociais precisam ser adaptadas às realidades estatais para uma melhor execução e proveito de programas, pois o governo federal não consegue prestar a assistência técnica necessária para compensar déficits de implementação. O artigo trata do problema da descentralização dos recursos da educação, especificamente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e as parcerias estabelecidas com as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), utilizadas para auxiliar na execução do programa. 

Os resultados indicam que a proximidade com os públicos assistidos e o conhecimento que as IFES possuem das particularidades locais ajudam na viabilização do PNAE com a prestação de assistência técnica e resolução de obstáculos, incluindo negociação entre agricultores familiares e gestores municipais.

4) Governança portuária federal brasileira e as políticas públicas para o setor: um ensaio teórico sobre os reflexos na organização do arranjo institucional

Autores: Bartolomeu das Neves Marques, Marcelo Santana Silva, Jerisnaldo Matos Lopes, André Luíz Rocha de Souza, Marcio Luis Valença Araújo e Iracema Machado de Aragão

A partir de uma revisão da literatura, o trabalho discute o papel do Estado na promoção da inovação através de políticas públicas e seu reflexo no arranjo institucional do setor portuário brasileiro. Segundo os autores, no caso do Brasil, verifica-se um processo lento e reativo na configuração do setor portuário, quando essa atividade era predominantemente controlada pelo Estado. A partir dos anos 1990, com a participação privada, a governança se aperfeiçoou, e o desafio atual, dizem os autores, passa pelo maior envolvimento de outros atores qualificados nesse processo, como as instituições de ensino superior (IES), buscando estimular práticas de processos de inovação às autoridades portuárias e a formação de rede de cooperação. 

5) Além do presidencialismo de coalizão: evidências da pressão subnacional no Legislativo brasileiro
Beyond coalition presidentialism: evidence of a subnational pressure in the Brazilian legislative 

Autores: Adriana de Oliveira Pinheiro e Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo

O artigo analisa a influência dos governos estaduais no Congresso Nacional por meio da técnicas de rastreamento de processos e análise de conteúdo de proposições, pareceres técnicos, votações e notas técnicas, além de entrevistas com alguns envolvidos no processo de renegociação de dívidas feitas em 2018, com ênfase nas medidas fiscais adotadas desde a década de 1990.

A investigação resulta na descoberta de evidências de que a centralização do Poder Executivo federal no processo legislativo brasileiro não é absoluta. Governos subnacionais (governadores e prefeitos) pressionam parlamentares a vetarem partes de projetos que envolvem mudança no sistema de arrecadação de impostos dos entes federados. Existem incentivos ligados à questão eleitoral, às ideologias partidárias e aos grupos de pressão, que atuaram contra mudanças nas regras dos serviços de saneamento, bem como em muitas questões fiscais e orçamentárias.

6) Cofinanciamento estadual para participação e controle social no âmbito da assistência social e seus efeitos para o funcionamento dos conselhos municipais: uma análise a partir dos Estados de Minas Gerais e Pará

Autores: Eduardo Moreira da Silva, José Geraldo Leandro, Lucas Silva Andrade, Sidney Martins Marques e Maria Victória Costa de Figueiredo

Neste artigo os autores verificam o cumprimento da prioridade estabelecida para o nível estadual de “apoiar o funcionamento das instâncias de controle e participação social da política de assistência social”, com foco nos efeitos dos aportes financeiros destinados à participação em âmbito municipal. A partir de dados orçamentários dos estados de Minas Gerais e Pará, os autores buscaram responder o seguinte questionamento: os estados têm aportado recursos financeiros que impactam positivamente o funcionamento dos conselhos de assistência social em âmbito municipal? 

Segundo os autores, o aporte de recursos aos municípios é precário e há um aparente efeito negativo de tal aspecto sobre as dimensões de deliberação e representação que compõem o Índice de Efetividade da Participação (IEP), elaborado por Almeida, Carlos e Silva (2016), ainda que a sua dimensão denominada “institucionalização” tenha apresentado bons resultados.

7) A institucionalização do concurso público no Brasil: uma análise sócio-histórica

Autor: Bóris Maia

Ao analisar a institucionalização do concurso público no Brasil durante os séculos XX e XXI, o autor tem como objetivo mostrar como o método de concurso foi transformado num valor do serviço público no Brasil, através de uma abordagem sócio-histórica das reformas administrativas no período republicano.

Por meio de pesquisa documental e de revisão bibliográfica, Maia concluiu que a busca pelo mérito e pela racionalidade foi o mote discursivo usado como justificativa para a instauração de novas técnicas e práticas governamentais de admissão ao serviço público, fornecendo legitimidade ao método de concurso.

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