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Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de transparência que reúne informações sobre os serviços prestados pela Escola Nacional de Administração Pública – Enap, orientando cidadãos e usuários sobre como acessá-los.

Prevista na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Carta de Serviços tem como objetivo facilitar o acesso às informações sobre os serviços públicos e promover maior clareza quanto aos direitos dos usuários.

Nesse documento, os cidadãos podem encontrar informações como:

  • os serviços oferecidos pela instituição;
  • os requisitos e documentos necessários para acessar cada serviço;
  • as formas de solicitação e os canais de atendimento disponíveis;
  • os prazos para prestação dos serviços;
  • as unidades responsáveis pelo atendimento;
  • os mecanismos de comunicação com a instituição.

A disponibilização da Carta de Serviços contribui para o fortalecimento da transparência, para a melhoria da qualidade do atendimento ao público e para o exercício do controle social sobre a administração pública.

Acessar a Carta de Serviços

A Carta de Serviços da Enap está disponível no portal institucional da Escola.

Acessar a Carta