- Acesso a informação
- Educação e Capacitação
- Inovação
- Pesquisa e Conhecimento
- Pós-graduação
Normas vigentes inerentes à atividade de Ouvidoria
A atuação da Ouvidoria da ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENAP está fundamentada em normas que disciplinam a participação social, o acesso à informação e o tratamento das manifestações dos usuários de serviços públicos. Esses normativos estabelecem diretrizes e procedimentos para o funcionamento das ouvidorias no âmbito da administração pública federal, promovendo a transparência, o controle social e a melhoria contínua dos serviços prestados ao cidadão.
A seguir, apresentam-se os principais normativos que orientam as atividades de ouvidoria no âmbito do Poder Executivo Federal.
Regimento Interno da Ouvidoria
Estabelece o Regimento Interno da Ouvidoria, definindo os procedimentos para o atendimento das manifestações dos usuários dos serviços públicos, dos pedidos de acesso à informação e da transparência ativa, no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-enap-n-88-de-7-de-maio-de-2026-704414744
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Estabelece diretrizes para atendimento ao cidadão, avaliação de serviços públicos e funcionamento das ouvidorias.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
Regula o direito constitucional de acesso às informações públicas e estabelece procedimentos para que cidadãos solicitem informações produzidas ou custodiadas pela administração pública.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018
Regulamenta a Lei nº 13.460/2017 e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, estabelecendo competências e diretrizes para as ouvidorias dos órgãos e entidades federais.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9492.htm
Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024
Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da Administração pública federal, autárquica e fundacional.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre procedimentos para acesso a informações.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade de denunciantes de ilícitos e irregularidades praticados contra a administração pública federal, reforçando a proteção ao denunciante no âmbito das ouvidorias.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10153.htm
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo a proteção da privacidade e da liberdade dos cidadãos. A norma impacta diretamente o tratamento de dados nas manifestações registradas em ouvidorias.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024
Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv), instituído pelo Decreto nº 9.492, de 2018, disciplinando procedimentos para o tratamento das manifestações de ouvidoria e outras atribuições das unidades setoriais de ouvidoria no âmbito da administração pública federal.
Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2018
Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm
Portaria SGD/ME nº 548, de 24 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a avaliação de satisfação dos usuários de serviços públicos e estabelece padrões de qualidade para serviços públicos digitais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgd/me-n-548-de-24-de-janeiro-de-2022-375784151
