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Descentralização Orçamentária - MGI - 2025NC001112
Índice de Artigos
Processo SEI: 04600.004287/2025-03
Órgão/Entidade descentralizador(a): Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado
Órgão/Entidade recebedor(a): Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Objetivo: Análise de dados municipais estruturados, com vistas à produção de estudos, painéis interativos e tipologias analíticas que subsidiem a formulação de políticas públicas federais voltadas ao fortalecimento das capacidades institucionais dos municípios brasileiros
Valor: R$ 112.800,00
Dia da Assinatura: 06/08/2025
Vigência: 13/08/2025 a 13/01/2026
Autoridades Responsáveis: Francisco Gaetani e Alexandre de Avila Gomide