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Descentralização Orçamentária - MDIC - 2025NC000006
Índice de Artigos
Processo SEI: 04600.006722/2025-26
Órgão/Entidade descentralizador(a): Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR)
Órgão/Entidade recebedor(a): Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Objetivo: Estruturar e testar um modelo de governança e escuta contínua para a definição e priorização de propostas de desburocratização, seguido pela criação de diretrizes, processos e artefatos para o funcionamento contínuo da governança e da gestão da carteira de propostas.
Valor: R$ 230.000,00
Dia da Assinatura: 22/12/2025
Vigência: 22/12/2025 a 31/05/2026