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Descentralização Orçamentária - MDHC - 2026NC000031
Processo SEI: 04600.002012/2026-16
Órgão/Entidade descentralizador(a): Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)
Órgão/Entidade recebedor(a): Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Objetivo: Estabelecimento de parceria entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), através da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), e a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), visando à implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de experiência piloto para constituição de Prêmio Nacional para reconhecimento a pesquisas, projetos, experiências e políticas públicas exitosas relacionados à garantia de direitos e à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de rua.
Valor: R$ 230.270,44
Dia da Assinatura: 28/05/2026
Vigência: 01/06/2026 a 31/12/2026