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Termo de Execução Descentralizada Nº 17/2024 - MS

Termo de Execução Descentralizada de Recursos nº 17/2024 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Saúde e a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS