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10949 Resultados em todo o ENAP.GOV.BR
Nulidades prescritas no art. 59 do decreto nº 70.235/1972 (processo administrativo fiscal) e a jurisprudência do conselho de contribuintes
O presente trabalho analisa a invalidade do ato administrativo no âmbito do processo administrativo regulado pelo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, especialmente as normas …
A origem do crédito tributário
O presente trabalho tem por escopo, analisar aspectos polêmicos relacionados ao surgimento do crédito tributário no âmbito federal, a partir das disposições do CTN, no sentido de verificar se, para …
A ampla defesa no processo administrativo-tributário
A submissão do Estado à lei é uma das características mais importantes do Estado Democrático de Direito. A Administração Pública, no exercício de sua atividade, deve atuar conforme o ordenamento …
A relativização do sigilo bancário através da lei complementar n. 105/2001 pela receita federal
Este trabalho apresenta a discussão da possibilidade da quebra do sigilo bancário através do exame de documentos, livros e registros das instituições financeiras ou a elas equiparadas nos moldes da …
As alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 118, de 2005, no prazo para repetição de indébito
O presente trabalho aborda os efeitos da introdução da Lei Complementar n. 118, de 2005, no prazo de repetição de indébito dos tributos, constante do artigo 168, inciso I, do …
Verdade material e prova no processo administrativo fiscal
Diante da permissividade a todos os tipos de prova legalmente admitidos e moralmente legítimos, algumas espécies são mais evidentes na esfera tributária. A exemplo, a prova direta revela-se bastante contundente. …
A compensação de tributos, sob a égide do artigo 74 da lei n. 9.430/96
A instituição da declaração de compensação, pela alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em agosto de 2002, tornou mais prático o procedimento da compensação tributária, no âmbito federal. …
O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os princípios da verdade material e da ampla defesa.
A limitação à atividade probatória do contribuinte determinada pelo § 4º do artigo 16 do Processo Administrativo Fiscal – PAF - tem provocado conflitos de entendimento no julgamento do caso …
O contexto organizacional do contencioso administrativo fiscal na Secretaria da Receita Federal do Brasil
À luz de dois pilares teóricos, de um lado os princípios que dão vida ao corpo do PAF (Decreto 70.235/72) e de outro a evolução histórica do pensamento administrativo, busca-se …
Priorização na tramitação de processos administrativos relativos a portadores de moléstia grave nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
o presente trabalho trata sobre o tema da prioridade na tramitação de processos administrativos relativos à isenção do Imposto de Renda Sobre a Pessoa Física – IRPF por motivo de …
