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Boletim Interno - Edição Extraordinária nº 19

Boletim Interno da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Publicação de Atos internos. Constituir Comissão de Sindicância

07/04/2008
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A multa de mora no caso da denúncia espontânea

A análise jurídica da matéria objeto da presente monografia, relaciona-se aos fundamentos da exigência da multa de mora no contexto da denúncia espontânea tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) foi …

01/04/2008
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Revista do Serviço Público, vol. 59, nº 2

Revista do Serviço Público (RSP), publicada no ano 2008, com artigos relacionados a administração pública.

01/04/2008
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Estado, transnacionalidade e políticas globais

Refletir sobre o Estado moderno requer a compreensão do processo de globalização, que se consolida por meio de atores transnacionais. Dessa maneira, é importante discutir a forma de interação entre …

01/04/2008
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A força propulsora do diálogo social

Lideranças sindicais, empresariais, sociais, além de intelectuais, acadêmicos e representantes de variados setores, têm trabalhado desde 2003 em uma proposta inovadora: pensar o Brasil que se deseja e, a partir …

01/04/2008
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Legados da professora Ruth Cardoso ao governo federal

Este texto presta especial homenagem à cientista, ativista social e servidora pública Ruth Cardoso, que criou e presidiu o Conselho da Comunidade Solidária no Governo Federal, no período 1995-2002, momento …

01/04/2008
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Transformando burocracias para financiar os mais pobres: a evolução do Pronaf Crédito Grupo B

Banking institutions traditionally do not offer financial services, especially productive credit to the low-income groups of society. Considering the rigid structure of the financial system in working with the poor …

01/04/2008
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Conselhos municipais de políticas públicas: uma análise exploratória

Os Conselhos Gestores são fóruns híbridos onde se viabiliza a participação popular no desenho das políticas públicas, nas negociações de interesses da coletividade, na elaboração de programas e projetos sociais …

01/04/2008
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Monitoramento do plano de desenvolvimento da educação: proposta de aprimoramento do Ideb e de painel de indicadores

Nas últimas duas décadas, tem-se observado um processo cada vez mais intenso de proposição de indicadores de monitoramento e avaliação da ação governamental, assim como de indicadores sociais gerais, dentro …

01/04/2008
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Gestão pública e pesquisa operacional: avaliação de desempenho em agências da Previdência Social

This work utilizes DEA (Data Envelopment Analysis) methodology to evaluate the efficiency of the 22 Agencies of Social Security in Fortaleza-BRAZIL (APS-GEXFOR). DEA utilizes linear programming whose analytic structures nucleus …

01/04/2008