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10957 Resultados em todo o ENAP.GOV.BR
Pareceres de Ruy Cirne Lima: participação nos lucros
Pelo projeto constitucional, no tocante às relações entre empresa e empregados, são, a estes últimos, assegurados dois direitos fundamentais: a. participação obrigatória nos lucros; b. indenização por despedida (que o …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Ordem dos Advogados - natureza jurídica
A Ordem dos Advogados do Brasil è uma entidade autárquica e, especificamente, uma corporação de disciplina profissional (Princípios de direito administrativo, Porto Alegre, 1964, § 8, 0 7, p. 67).
Pareceres de Ruy Cirne Lima: marca de comércio
O vocábulo 'borbonha', com que se constitui a marca cujo registro postula a consulente, é denominação de fantasia, não correspondendo a voz conhecida da língua portuguesa. Denota, ele, afinidade morfológica …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Locacão comercial
"A fixação do ... aluguel" "de prédio destinado a fins comerciais ou industriais "continua regida pelo Decreto n 24.150, de 20 de abril de 1934", dispõe-se explicitamente no art. 1?, …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Legítima defesa e propaganda política
Como resulta, a obrigatoriedade da irradiação de propaganda política, de um dever de direito público, a regra a aplicar-se é a que se exprime pela sentença romana: “ (est) iniquum …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Lagoa de águas privadas
A assim chamada Lagoa..., no litoral do Rio Grande do Sul, é uma lagoa morta, ainda que em comunicação com o mar. "Vivas são as que se comunicam com o …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Junta comercial — Diretor secretário
Foi o Governo, pelo Decreto n? 2.662, de 9 de outubro de 1875, autorizado a "suprimir os Tribunais e Conservatórios do Comércio, passando a ser exercidas por juntas e inspetorias …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Imunidade tributária — entes e bens eclesíasticos
A Igreja Católica é, no Brasil, pessoa jurídica de direito público. Alhures, escrevemos: "A personalidade jurídica de direito público era já aceita ao nosso direito positivo, sob a vigência da …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Fundação e Associação — aspectos tributários
A fundação está subordinada à inspecção do poder público, excercitada através do Ministério Público (art. 26, Código Civil). Livre, somente, é a associação (art. 141, § 12, Constituição Federal), ressalvada …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Fundação Católica de Medicina — natureza jurídica de decreto-lei que autoriza seu funcionamento como fundação
Pelo Decreto-Lei n? 781, de 22 de agosto de 1969, regulou, specialimodo, a União, a instituição de uma fundação, de direito privado (art. 1o), tendo como "fins... a formação de …
