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Apelação cível n.° 20.616

Prefeitura e funcionários. Prescrição. O direito de haver percetagens se acha prescrito, pela aplicação do art. 1.° do Dec. 20.910, de 1932.

01/10/1953
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Resenha parlamentar

Resumo das atividades do Congresso Nacional, de 17 a 21 de agosto, elaborado pela Seção de Documentação do D .A.S .P.

01/10/1953
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Editorial: III Congresso Nacional dos Municípios

Editorial da Revista do Serviço Público (RSP) do ano de 1953, volume 3, número 3 . Neste número temos trinta e quatro artigos que tocam em temas bastante atuais e …

01/09/1953
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O tráfego e sua repercussão no urbanismo

Iniciaremos neste número a publicação do livro que, sob o título acima, acaba de escrever o Tenente-Coronel Geraldo de Menezes Côrtes, ex-Diretor do Trânsito do Departamento Federal de Segurança Publica, …

01/09/1953
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Elaboração do orçamento público: estrutura e princípios fundamentais do orçamento

Seria sumamente útil recorrer o leitor aos trabalhos anteriores que, sobre a questão da técnica orçamentária, publicou esta Revista, todos eles traduzidos do italiano por Antônio da Nova Monteiro. No …

01/09/1953
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O serviço social nos núcleos e colônias agrícolas do Brasil

Vaqueiros dos sertões do nordeste, que andais vestidos de couro, que tendes a face prematuramente envelhecida, enrugada, pelo esforço constante de fitar o céu azul, límpido, fuscante, em busca de …

01/09/1953
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O sistema de pessoal em vigor no serviço público federal comporta uma política dinâmica de enquadramento?

Donald R . Harvey é técnico de pessoal do Departamento de Aeronáutica Civil e presidiu as reuniões anteriores, em que o presente tema foi debatido. Já trabalhou em numerosos serviços …

01/09/1953
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Do controle jurísdicional da Administração Pública

Por sugestão do Professor Henry Reining Jr-, escolhemos, para tema do nosso trabalho, o problema do Controle Jurísdicional da Administração Pública.

01/09/1953
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Manual do usuário: uma experiência no serviço público

O Terceiro Serviço Regional de Aviação Civil (SERAC-3), da Divisão de Pessoal Militar (DPM) do Centro Tecnológico Aeroespacial (CTA), tem por atribuição orientar e fiscalizar todas as atividades relacionadas com …

01/01/1998
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GNova Lab abre inscrições para parcerias com o Executivo no projeto Minds

Serão escolhidas três iniciativas do poder público para desenho e redesenho de serviços em inovação. Os órgãos selecionados atuarão como financiadores do projeto

28/03/2025