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Recurso Extraordinário n.° 19.383
Funcionário público. As leis estaduais não podem restringir as garantias que a Constituição Federal assegura ao funcionário, mas podem ampliá-las.
Recurso Extraordinário n." 17.925
O parágrafo único do art. 18 das Disposições Transitórias ds Constituição de 34 e o art. 30 das Disposições Transitórias da Constituição de 45. Caráter vinculativo dos pareceres da Comissão …
Recurso de Mandado de Segurança n.° 2.069
Sustação dos eleitos da sentença concessiva de Mandado de Segurança. Não padece da eiva de inconstitucionalidade a prerrogativa atribuída, pelo art. 13 da Lei n.° 1.533, de 31-12-51, aos Presidentes …
Apelação Cível n.° 3.558
Funcionário do Instituto do Açúcar e do Álccol e readmissão não inutiliza inquérito regular ao qual se apurou que as faltas cometidas justificavam a sua demissão.
Apelação Cível n.° 3.634
Transferência de cargos e transferência de funcionários; competência do Legislativo e do Executivo; nenhuma ilegalidade em haver o primeiro determinado a transferência daqueles com seus ocupantes.
Controle de bens permanentes por usuário
O esforço de identificação das causas da situação de grande desorganização na gestão patrimonial apontou para a concentração da responsabilidade pelo controle exclusivamente nas mãos dos chefes das unidades. Foi …
Enap promove ação para incentivar a economia circular e a moda sustentável
Ação destaca a importância da moda sustentável, reduzindo o descarte de peças e incentivando novos modelos de consumo
Apelação Cível n.° 2.499
O que o Decreto-lei n.° 5.527, de 1943, visou foi proferir percebessem funcionários estaduais e municipais vencimentos maiores que os pagos pela União a funcionários de igual categoria, não se …
Apelação Cível n.° 3.447
Aos extranumerários diaristas da Secretariado Supremo Tribunal Federal não se aplica a equiparação prevista no art. 2.° da Lei n.° 264, de 25 de fevereiro de 1948.
Agravo de Petição n.° 3.238
Funcionário em comissão — Pode ser exonerado a qualquer tempo. 'Acordam os Juizes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, e por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para, …
