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A judicialização como estratégia para transferência do poder decisório
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Organograma da Escola Nacional de Administração Pública (Enap): estrutura dada pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020
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Semana de Inovação 2023: manual para a chamada pública de atividades presenciais
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Semana de Inovação 2023: manual para a chamada pública de atividades online
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Portaria Enap nº 84, de 31 de março de 2017: Institui o Programa Incentivo Educacional à Pós-Graduação aos servidores em exercício na Enap. REVOGADA.
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Portaria Enap nº 178, de 23 de maio de 2017: Dispõe sobre concessão de diárias e emissão de passagens no âmbito da Enap. REVOGADA.
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Resolução Enap nº 22, de 27 de outubro de 2017: Aprova o Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização) da Enap. REVOGADA.
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Portaria Enap nº 353, de 27 de outubro de 2017: Aprova o Regulamento do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu: Especialização em Desenvolvimento Produtivo. REVOGADA.
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Portaria Enap nº 381, de 06 de dezembro de 2017: Subdelega competências no âmbito da Enap. REVOGADA.
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