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Parecer n.º 266 - T : funcionário público.: aposentadoria em cargo em comissão

O Sr. Ministro da Fazenda solicita o parecer desta Consultoria-Geral sôbre o requerimento em que Francisco Castelo Branco Nunes, oficial administrativo, classe O, aposentado compulsòriamente, por limite de idade, pleiteia …

Parecer n.º 270 - T : funcionário público : participação em órgão de deliberação coletiva de sociedade de economia mista

1. O Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas encaminhou ao Exmo. Sr. Presidente da República uma carta que recebeu do Conselheiro Arízio de Viana renunciando à função de membro do …

Parecer n.º 46/53 : funcionário público : exercício de mandato eletivo municipal

Trata-se, no presente processo, de decidir se, à luz do Estatuto vigente, é permitida a percepção de vencimentos, por parte de funcionário público, durante o exercício de mandato eletivo municipal …

Proinfância: a definição de critérios para construção de um modelo avaliativo

Em 2007. o governo federal lançou o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), cujo objeto é a construção de …

Política de avaliação e premiação da Embrapa

Desde a sua criação, a Embrapa tem adotado diferentes metodologias de avaliação de desempenho, desvinculando os níveis individual e institucional. Esta última, em especial, deixava a desejar por ser esporádica, …

Seminário da Enap apresenta ações concretas em que a IA pode ajudar na preservação do meio ambiente

Palestrantes trouxeram dados e soluções já em uso na iniciativa privada e na administração pública para evento promovido pelo Laboratório de Inovação em IA

A escola

Cancelamentos de restos a pagar no Exército Brasileiro: um estudo dos determinantes e propostas para mitigar as perdas orçamentárias

O cancelamento de Restos a Pagar Não Processados (RPNP) configura-se como fenômeno relevante na gestão fiscal do Exército Brasileiro (EB), com reflexos sobre a qualidade do gasto público. Esta pesquisa …

Parecer n.º 47/53 - aposentadoria de juiz de direito no cargo de desembargador

O Dr. Antônio Teles Neto, Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federa!, tendo completado mais de 30 anos de serviço público, requereu aposentadoria no cargo de desembargador, com apoio …

Parecer n.º 48/53 : disponibilidade remunerada decorrente do art. 24 do A.D.C.T.

Consulta o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio sôbre o critério a ser adotado com referência ao cálculo dos proventos dos funcionários que, tendo perdido, Por força da Carta …