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Parecer n..º 265-T : gratificação adicional a aposentados
ASSUNTO — Funcionário público; vencimento, Remuneração e provento; gratificação adicional; base para o cálculo no caso dos aposentados.
Consultas médicas: oferta, demanda, mudança cultural e o fim das filas
Este projeto refere-se à implementação de uma sistemática de marcação de consultas desenvolvida pela Seção de Arquivo Médico e Estatística do Centro Técnico Aeroespacial de São José dos Campos. Após …
Cerimônia marca encerramento da 3ª edição do MBA em Gestão Pública na Enap
Especialização mais tradicional da Enap, ofertada desde 2002, é totalmente EaD e contou com a participação de servidores de diferentes estados do país
Parecer n.º 42/53 : gratificação de magistério e gratificação de ensino
Processo N.° 10.746/52. Gratificação de magistério - não pode ser acumulada com a gratificação de ensino prevista no Código de Vencimentos e vantagens dos militares.
Parecer n.º 43/53: impedimento em matéria administrativa
Impedimento em matéria administrativa. O interesse pessoal na questão, embora indireto, autoriza a alegação de incompatibilidade para funcionar em processo administrativo. Consulta a Estrada de Ferro Central do Brasil se …
Parecer n.º 44/53 - efetivação de interinos : aplicação do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Artur Felipe Barboza pleiteia anulação do atcf que o exonerou do cargo de Oficial Administrativo, classe H, do Q .P . do Ministério da Fazenda, que ocupava, em caráter interino, …
Provimento de cargo de professor : Recurso de Mandado de Segurança n.° 268
Provimento de cargo técnico, sujeito a concurso — Seleção indispensável de candidato — Inaplicação do Decreto-lei n.° 8.361, de 1945, relativo à leitura de lista dúplice, para o especial nele …
Contagem de tempo de serviço militar : Recurso Extraordinário n.° 10.057 - A
Aposentadoria e disponibilidade em cargos públicos (Decreto-lei n.° 1.187, de 4 de abril de 1939, art. 220 e Decreto lei n.° 1.713, de 28 de outubro de 1939); apenas aos …
Funcionário público vitaliciedade, alteração ou suspensão dos graus de acesso: Recurso de Mandado de Segurança n.° 1.438
Ainda que vitalício o funcionário, não perde a Administração pública a faculdade de alterar as condições do acesso gradual, ou mesmo suprimir os graus de acesso.
Aposentadoria com vencimentos integrais, o Estatuto de 1939 revogou o Decreto n.° 21.206, de 1932 : Recurso Extraordinário n.° 18.822
A aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo de sua decretação. O Estatuto dos Funcionários Civis revogou as leis especiais que antes dispunham sobre a matéria. Acórdão do STF.
