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Edital n. 149/2025: Abertura de processo seletivo para a MBA em Políticas Sociais
A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Escola de Governo credenciada para oferta de cursos de especialização Lato Sensu pela Portaria MEC no 660, de 22 de maio de …
III Prêmio orçamento público, garantia de direitos e combate às desigualdades: artigos premiados
É com imensa satisfação que apresentamos a publicação III Prêmio Orçamento Público, Garantia de Direitos e Combate às Desigualdades – Artigos premiados, um compilado dos oito artigos vencedores da 3ª …
O governo aberto (open government) no Brasil sob a perspectiva da análise econômica do direito: a busca por transparência, accountability e participação social por meio de inovações tecnológicas em uma democracia complexa
Este estudo teve como tema o Governo Aberto, especificamente o seu uso pela administração pública federal brasileira, partindo-se da conceituação do que é Governo Aberto, seus princípios e suas ferramentas …
Educação e saúde: uma proposta para o serviço de hemato-oncologia
O Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Maria oferece, entre vários outros, o Serviço de Hemato-Oncologia. Inicialmente, o serviço tinha como meta prioritária apenas a perfeição clínica. Hoje, entende …
Com modelo pioneiro no Governo Federal, Programa Executivo de formação de talentos da Enap oferece especialização para 25 servidoras e servidores
Início do programa foi marcado por aula magna com o secretário Extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani, do MGI, além de oficina presencial
A reforma da lei processual
Em matéria de prestação de contas, há duas ações de ritos diferentes : a do que é obrigado a prestar contas e daquele que as pede.
Jurisprudência dos Tribunais
Estabilidade de extranumerário-mensalista. Recusa da garantia constitucional, por aceitação de função de diarista, incompatível com a estabilidade — Inconsistência do alegado direito líquido e certo — Segurança denegada.
Tribunal Federal de Recursos: apelação cível nº 3682
Funcionários federais; não têm e nunca tiveram direito a vencimentos iguais aos atribuídos aluncionários pertencentes à prefeitura do distrito federal, por identidade de categorias; sentido expresso do antigo decreto-lei n.° …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal: apelação cível nº 14.730
Desde que a sentença de primeira instância decidiu o próprio mérito da causa, embora concluindo pela carência da ação, pode a instância a quem pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência …
Consultoria jurídica do DASP
Processo s/n, autarquia de marinha mercante aplicação, ao seu pessoal, do regime do estatuto. direito de sindicalização. imposto sindical.
