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Apelação Cível n.° 3.447
Aos extranumerários diaristas da Secretariado Supremo Tribunal Federal não se aplica a equiparação prevista no art. 2.° da Lei n.° 264, de 25 de fevereiro de 1948.
Agravo de Petição n.° 3.238
Funcionário em comissão — Pode ser exonerado a qualquer tempo. 'Acordam os Juizes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, e por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para, …
Apelação Cível n." 10.902
Mandado de segurança: indefere-se, quando não há direito liquido e certo a ser amparado. Provimento de cargo de professor do ensino secundário da Prefeitura Municipal — Legalidade do ato que, …
O critério do Congresso norte-americano no provimento dos cargos nas comissões
Publicamos, em agôsto último, o artigo de Gladys Kammerer sôbre a organização das câmaras íederais americanas, em tradução de Philadelpho Seal, Redator de Anais e Documentos Parlamentares do Senado do …
Resenha parlamentar
Resumo das atividades do Congresso Nacional, no período de 20 de julho a 7 de agosto, elaborado pela Seção de Documentação do DASP.
Revista do Serviço Público (RSP), ano 16, v.3, n. 2, ago., 1953
Revista do Serviço Público (RSP), publicada no ano de 1953, com artigos relacionados a administração pública.
Editorial: estatísticas da administração pública
Editorial da Revista do Serviço Público (RSP) ano 16, volume 3, número 2 de 1953. Neste número temos vinte e cinco artigos que tocam em temas essenciais para a administração …
Como o tráfego repercute no urbanismo
O problema do trânsito nos centros urbanos não é de nossa era. O congestionamento de ruas e logradouros públicos sempre foi objeto de preocupações, não só de ordem administrativa mas, …
Rumos de uma teoria orçamentária
O propósito deste artigo é analisar três proporções que se inferem da teoria econômica e que parecem aplicar-se à elaboração orçamentária, além de serem elementos construtivos adequados à formulação de …
Programas de atendimento nas agências da ECT por portadores de deficiência física
Desde o início da década de 1990, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tinha atingido o ponto máximo da sua capacidade de atendimento, sendo necessário criar alternativas para …
