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Funcionário público vitaliciedade, alteração ou suspensão dos graus de acesso: Recurso de Mandado de Segurança n.° 1.438
Ainda que vitalício o funcionário, não perde a Administração pública a faculdade de alterar as condições do acesso gradual, ou mesmo suprimir os graus de acesso.
Aposentadoria com vencimentos integrais, o Estatuto de 1939 revogou o Decreto n.° 21.206, de 1932 : Recurso Extraordinário n.° 18.822
A aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo de sua decretação. O Estatuto dos Funcionários Civis revogou as leis especiais que antes dispunham sobre a matéria. Acórdão do STF.
Iniciativa de leis e de aumento de vencimentos de servidores autárquicos: Recurso Extraordinário nº 20.700
EMENTA — Leis n.° 403, de 24-9-1948 e 1.095, de 3-5-1950; sua constitucionalidade.
Resenha parlamentar
Resumo das atividades do Congresso Nacional, de 25 de maio a 13 de junho, elaborado pela Seção de Documentação do D.A.S.P.
O novo membro do Conselho Nacional de Pesquisas
A “Revista do Serviço Público” , em cujas páginas, nos seus dezesseis anos de existência, expressaram opiniões os mais ilustres representantes de nossa cultura política, sempre mereceu do D r. …
Indicadores de excelência do seguro social
O INSS oferece quase 100 diferentes modalidades de seguro. A análise das solicitações baseia-se sobretudo em provas documentais, um trabalho que envolve elevado grau de responsabilidade e complexidade, exigindo dos …
Comunicado às candidatas grávidas e lactantes nos Cursos de Formação do CPNU
Revista do Serviço Público, v.2, n. 2, maio., 1953
Revista do Serviço Público (RSP), publicada no ano 1953, com 22 artigos relacionados a administração pública.
Resenha parlamentar
Resumo das atividades do Congresso Nacional, r& semana de 27-4 a 2 de maio, elaborado pela Seção de Documentação do D.A.S.P.
Política fiscal dos países subdesenvolvidos
O problema do desenvolvimento econômico dos países desenvolvidos adquiriu importância após a 2 Guerra Mundial e constituiu um dos temas mais frequentes da literatura econômica contemporânea.
